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A Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG consigna...
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Q4109599
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG consigna dispositivos referentes aos auxiliares diretos do Prefeito. Julgue os itens a seguir, conforme essas disposições:
I. Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito, quais sejam Secretários Municipais, Diretores e Assessores equivalentes, são de livre nomeação e demissão.
II. Dentre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, de Diretor equivalente ou de Assessor destaca-se a de ser maior de 18 anos.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
IV. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos ou autarquias, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
Apenas o item I está correto.
B
Os itens I e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.