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São disposições gerais, finais ou transitórias constantes...
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Q4109554
Teclas de Atalhos
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São disposições gerais, finais ou transitórias constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, EXCETO:
A
Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
B
O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.
C
Os prazos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Japaraíba serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
D
Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do ADTC permanecerão em quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica até seu possível ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei, ou até sua aposentadoria.