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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG...
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Q4109546
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, o mandato de vereador exige as seguintes condições para elegibilidade, EXCETO:
A
Alistamento eleitoral.
B
Desfiliação partidária.
C
Domicílio eleitoral na circunscrição.
D
Idade mínima de 18 anos.