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Questões de Concurso sobre Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
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A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em, EXCETO:
A
fundação pública.
B
autarquia.
C
empresa pública.
D
sociedade de economia privada.
O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem nas Casas Legislativas. Ele estabelece as regras a serem obedecidas que, definidas em acordo pelas partes, encontram-se expressas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Dessa forma, quanto ao processo legislativo municipal, sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
A
Inadmissíveis por meio de iniciativas populares.
B
Poderão ser apresentadas pelo prefeito do município.
C
Somente serão admissíveis se apresentadas por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
Uma vez apresentadas, não se admite quaisquer alterações, supressões ou inclusões ao que foi inicialmente proposto.
E
Deverão ser discutidas e votadas em turno único, considerando-se aprovadas quando obtiverem votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
A
A referida Lei não se aplica aos órgãos do Legislativo Municipal.
B
A prestação dos serviços públicos poderá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, hipótese em que poderá ser suspenso o atendimento presencial.
C
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o dia útil subsequente.
D
A inscrição em dívida ativa de créditos extrafiscais é automática passados 30 dias após a notificação da infração.
E
O processo administrativo municipal, em face do princípio da instrumentalidade das formas, admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que ocorra em tempo real.
Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal?
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:
A
Autarquia.
B
Fundação pública.
C
Sociedade de economia mista.
D
Empresa pública.
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Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.
I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III.Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Acesso
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Municipal, um recurso administrativo deve ser apresentado no prazo de:
A
5 dias corridos.
B
60 dias úteis.
C
15 dias corridos.
D
30 dias corridos.
E
10 dias úteis.
O gabinete do Prefeito de Cacoal recebeu comunicações oriundas da Câmara Municipal dando conta de projetos de lei recentemente aprovados no âmbito da Casa Legislativa e informando ao Chefe do Executivo o prazo legal para manifestação de sanção ou veto a respeito das matérias que se pretende normatizar. Sobre a manifestação do Prefeito, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.
A
Eventual veto do Prefeito poderá ser parcial, nesse caso devendo necessariamente abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
B
Caso o Prefeito deixe o prazo legal transcorrer sem que emita qualquer manifestação, seu silêncio será considerado como veto tácito aos projetos de lei encaminhados pela Câmara.
C
Após o exercício de eventuais vetos pelo Prefeito, as leis são imediatamente promulgadas e publicadas em Diário Oficial, excluindo-se os trechos vetados; a Câmara Municipal, contudo, poderá questionar tais vetos perante o Judiciário.
D
Na hipótese de o Prefeito vetar os projetos de lei, a justificativa não poderá incluir argumentos sobre a inconstitucionalidade de tais projetos, visto que cabe tão somente ao Tribunal de Justiça Estadual arguir a inconstitucionalidade de projetos de lei.
O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o Processo Disciplinar, avalie as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.
(__)A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
(__)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
(__)O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.
(__)No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
F - F - V - V - V.
B
V - V - V - V - V.
C
V - V - V - F - V.
D
F - V - V - F - V.
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
II. O requerimento do interessado, dirigido ao Ministério Público, devidamente instruído e fundamentado, deverá ser remetido ao órgão central do sistema de administração de pessoal, para exame preliminar e devido encaminhamento.
III. Concluído o procedimento justificatório e instruído o pedido de revisão, será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, juntamente com o respectivo processo administrativo, à Vara de Processo Civil responsável, para decisão.
IV. Julgado procedente o pedido de revisão, o Prefeito Municipal adequará ou tornará sem efeito a penalidade aplicada ao servidor.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:
A
Medidas provisórias.
B
Resoluções.
C
Leis ordinárias.
D
Decretos legislativos.
Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Cotia, foi formado um grupo de trabalho no âmbito da referida Casa Legislativa para a elaboração de curso a ser ministrado aos servidores, cujo tema é o processo administrativo disciplinar em âmbito municipal. Em uma reunião do grupo, Caio, Tício e Mévio discutiam a respeito das previsões do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 628/1980) a respeito do tema. Caio afirmou que o procedimento ordinário se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Tício disse que considerar-se-á revel o servidor que, regularmente notificado, não apresentar defesa prévia e nem indicar as provas que pretende produzir no prazo legal. Mévio, por sua vez, afirmou que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Segundo o que dispõe o referido Estatuto:
A
Somente Tício está correto.
B
Somente Mévio está correto.
C
Caio, Tício e Mévio estão corretos.
D
Somente Caio e Tício estão corretos.
E
Caio, Tício e Mévio estão equivocados.
No município, o processo disciplinar poderá ser revisto, em certo prazo máximo da aplicação da pena, a pedido ou de ofício, quando aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Qual é esse prazo máximo?
A
Doze meses.
B
Um ano.
C
Trinta meses.
D
Cinco anos.
Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar
A
pode ser feito sem necessidade de defesa.
B
precisa ocorrer com processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.
C
pode ser realizado apenas com notificação prévia do servidor.
D
depende apenas da decisão do chefe superior do servidor.
Ao tomar conhecimento de um ato do preÍeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, a Câmara Municipal deve seguir um procedimento específico, conforme estabelecido pela Lei Orgânica. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE esse procedimento?
A
lniciar uma investigação interna e apresentar um relatorio conclusivo dentro de quinze dias úteis.
B
Encaminhar o caso, dentro de sessenta dias, ao Tribunal de Justiça, para julgamento.
C
Realizar uma audiência pública para ouvir a sociedade sobre os fatos.
D
Nomear uma comissão especial para apurar os fatos, que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura - Psicopedagogo - 2024
De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram ás urnas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.
B
É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
C
A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a urna eletrônica, que conterá as palavras CONCORDO e DISCORDO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
D
A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Se o prefeito vetar um projeto de lei, qual deve ser o procedimento CORRETO quanto à comunicação do veto?
A
O prefeito deve publicar o veto em um jornal oficial.
B
O prefeito deve comunicar ao presidente da Câmara Municipal os motivos do veto dentro de 48 horas.
C
O prefeito deve encaminhar os motivos do veto diretamente à Assembleia Legislativa.
D
O prefeito deve aguardar que a Câmara Municipal tome a iniciativa de discutir o veto.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.
A
É vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante no processo administrativo, salvo se apresentada prova da necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso ou coletivo.
B
A vista será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
C
A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos, vedada a obtenção de cópias.
D
Poderá ser autorizada a retirada de autos de processo administrativo da unidade nas hipóteses e prazos fixados em lei para manifestação da parte, por advogado, dispensada a comprovação de poderes especiais para representá-la.
E
Na ausência de prazo específico, a retirada será autorizada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida uma única prorrogação por igual prazo.
Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal no 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que
A
a realização de pedido de vista em processo administrativo municipal deve ser realizada necessariamente por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
B
é direito do munícipe ter vista dos autos e deles obter cópias, tomando conhecimento de decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
C
o munícipe da cidade tem direito de obter vista de autos em tramitação na Prefeitura de São Paulo, independentemente do objeto e do seu interesse pessoal no processo.
D
são sigilosos os documentos inseridos em processo municipal voltado à apuração de denúncia de descumprimento de normas de posturas até a decisão final da autoridade.
E
via de regra, os processos administrativos municipais são considerados de caráter confidencial até que seja proferido o despacho saneador pela autoridade máxima do órgão.
Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:
A
contam-se os prazos a partir da data da publicação do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.
B
considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal
C
os prazos deverão ser expressos em dias úteis e contados de forma contínua.
D
os prazos podem ser suspensos por acordo das partes da relação jurídica processual administrativa, mediante homologação da autoridade competente.
E
tendo em vista a vedação expressa de prorrogação de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar que a legislação municipal adota, no processo administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.
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