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Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina...
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Q2768980
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.
A
É vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante no processo administrativo, salvo se apresentada prova da necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso ou coletivo.
B
A vista será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
C
A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos, vedada a obtenção de cópias.
D
Poderá ser autorizada a retirada de autos de processo administrativo da unidade nas hipóteses e prazos fixados em lei para manifestação da parte, por advogado, dispensada a comprovação de poderes especiais para representá-la.
E
Na ausência de prazo específico, a retirada será autorizada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida uma única prorrogação por igual prazo.