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De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do...
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Q3648879
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:
A
Medidas provisórias.
B
Resoluções.
C
Leis ordinárias.
D
Decretos legislativos.