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O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e d...
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Q3666396
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Teclas de Atalhos
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O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem nas Casas Legislativas. Ele estabelece as regras a serem obedecidas que, definidas em acordo pelas partes, encontram-se expressas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Dessa forma, quanto ao processo legislativo municipal, sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
A
Inadmissíveis por meio de iniciativas populares.
B
Poderão ser apresentadas pelo prefeito do município.
C
Somente serão admissíveis se apresentadas por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
Uma vez apresentadas, não se admite quaisquer alterações, supressões ou inclusões ao que foi inicialmente proposto.
E
Deverão ser discutidas e votadas em turno único, considerando-se aprovadas quando obtiverem votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.