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Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 796/1999, analise as afirmativas a...

Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Miracema - Técnico - Área: Corregedoria - 2024

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.


I. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

II. O requerimento do interessado, dirigido ao Ministério Público, devidamente instruído e fundamentado, deverá ser remetido ao órgão central do sistema de administração de pessoal, para exame preliminar e devido encaminhamento.

III. Concluído o procedimento justificatório e instruído o pedido de revisão, será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, juntamente com o respectivo processo administrativo, à Vara de Processo Civil responsável, para decisão.

IV. Julgado procedente o pedido de revisão, o Prefeito Municipal adequará ou tornará sem efeito a penalidade aplicada ao servidor.


Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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