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No município, o processo disciplinar poderá ser revisto, em certo prazo máximo da aplic...
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Q3468651
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Teclas de Atalhos
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No município, o processo disciplinar poderá ser revisto, em certo prazo máximo da aplicação da pena, a pedido ou de ofício, quando aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Qual é esse prazo máximo?
A
Doze meses.
B
Um ano.
C
Trinta meses.
D
Cinco anos.