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Ao tomar conhecimento de um ato do preÍeito que possa...
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Q3610502
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Ao tomar conhecimento de um ato do preÍeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, a Câmara Municipal deve seguir um procedimento específico, conforme estabelecido pela Lei Orgânica. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE esse procedimento?
A
lniciar uma investigação interna e apresentar um relatorio conclusivo dentro de quinze dias úteis.
B
Encaminhar o caso, dentro de sessenta dias, ao Tribunal de Justiça, para julgamento.
C
Realizar uma audiência pública para ouvir a sociedade sobre os fatos.
D
Nomear uma comissão especial para apurar os fatos, que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.