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Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ...

Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Cotia - Agente de Licitações e Contratos - 2024

Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.


I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.

II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.

III.Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.


Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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