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Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe ...
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Q3613764
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Teclas de Atalhos
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Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
A
A referida Lei não se aplica aos órgãos do Legislativo Municipal.
B
A prestação dos serviços públicos poderá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, hipótese em que poderá ser suspenso o atendimento presencial.
C
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o dia útil subsequente.
D
A inscrição em dívida ativa de créditos extrafiscais é automática passados 30 dias após a notificação da infração.
E
O processo administrativo municipal, em face do princípio da instrumentalidade das formas, admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que ocorra em tempo real.