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Questões de Concurso sobre Município de Patos - Legislação Aplicada
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No processo de aprovação de loteamento, há exigência de uma caução. Assinale o percentual dessa caução e sob quais condições será realizada a liberação proporcional à execução.
A
25% do valor do empreendimento com a liberação dos 50% restantes após 180 dias da aprovação do loteamento.
B
50% da área útil em moeda corrente ou em lote com a liberação dos 50% restantes após a aprovação final da fiscalização municipal.
C
30% da área útil em moeda corrente com a liberação dos 50% restantes condicionada à venda de pelo menos 70% dos lotes.
D
20% da área útil em moeda corrente ou em lote com a liberação dos 50% restantes quando concluídos os serviços de terraplanagem, meio-fio e águas pluviais.
E
15% do custo das obras de infraestrutura com a liberação dos 50% restantes após a vistoria final da Prefeitura e a emissão do “Habite-se” para as primeiras unidades.
No que tange à circulação vertical, conforme disposto em legislação municipal, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a instalação de elevadores nas edificações de mais de 10 m de distância vertical contados do nível do meio-fio fronteiriço ao acesso principal até o piso do último pavimento.
B
Nas edificações de quatro pavimentos ou mais, será obrigatória a instalação de, respectivamente, no mínimo, um e dois elevadores.
C
Sempre que o mínimo de degraus consecutivos for superior a vinte será obrigatória a execução do patamar para cada grupo de vinte degraus.
D
Serão admitidas rampas de acesso interno e externo, sempre que sua declividade máxima não ultrapasse 12,5%.
E
Sempre que a rampa der acesso à garagem e se destine exclusivamente ao tráfego de veículos, o limite máximo da declividade será de 30%.
O Código de Urbanismo de Patos estipula as condições sob as quais se fará a demolição total ou parcial de uma edificação como sanção. Assinale a alternativa que indica qual situação levaria à demolição de uma obra.
A
Qualquer obra que receba um segundo auto de infração por qualquer motivo está sujeita à demolição.
B
Quando se verifica a utilização de andaimes fora das especificações, resultando em interdição.
C
Quando a obra interditada por falta de licença se mostra inadaptável às condições do Código.
D
Quando o infrator não paga a multa aplicada por infração ao projeto aprovado dentro do prazo.
E
Quando o proprietário recorre administrativamente de uma interdição e o recurso é negado.
A Lei Municipal nº 4028/2011 determinou que a Guarda Municipal do Município de Patos será subordinada diretamente a:
A
Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Patos.
B
Corregedoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.
C
Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.
D
Coordenadoria e Corregedoria da Guarda Municipal, órgãos integrantes da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.
E
Controladoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.
Com base no Código de Urbanismo do Município de Patos, indique a capacidade mínima do reservatório elevado de água para uma edificação residencial, considerando um consumo de dois dias para atender a um total de 25 moradores.
A
7.500 litros.
B
6.000 litros.
C
3.000 litros.
D
3.750 litros.
E
1.500 litros.
Se julgado conveniente pelos órgãos competentes da Prefeitura de Patos, o pavimento térreo de edifícios de apartamentos de destinação exclusivamente residencial poderá ser totalmente vazado quando:
A
dispuserem de no máximo três pavimentos, incluindo garagem, e não se obrigarem à instalação de elevadores.
B
a área de recuo frontal for superior a 10 m e houver estacionamento subterrâneo.
C
dispuserem de até sete pavimentos e o “playground” não for considerado pavimento.
D
dispuserem de mais de sete pavimentos, incluindo garagem e “playground”, se obrigarem à instalação de elevadores.
E
na impossibilidade de alocação em outra disposição, o térreo for destinado exclusivamente a garagem.
O Código Tributário de Patos define o que é “poder de polícia” para fins tributários. Desse modo, indique a alternativa que descreve corretamente a atividade da administração pública municipal que se enquadra como poder de polícia.
A
Atividade que se restringe à fiscalização de obras e posturas, sem abranger questões de ordem econômica.
B
Atividade que visa à arrecadação de impostos e à gestão financeira do Município, sem limitação de direitos.
C
Atividade administrativa que foca na prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
D
Atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
E
Atividade que visa fiscalizar contratos de obras públicas, garantindo o cumprimento das cláusulas.
Para terrenos destinados à construção de casas populares no município de Patos, indique qual é a área mínima permitida para o lote e sua respectiva testada mínima.
A
Área mínima de 300 m2 com 12 m de testada mínima.
B
Área mínima de 250 m2 com 10 m de testada mínima.
C
Área mínima de 200 m2 com 10 m de testada mínima.
D
Área mínima de 180 m2 com 8 m de testada mínima.
E
Área mínima de 120 m2 com 6 m de frente para o logradouro principal.
Conforme legislação municipal, é obrigatória a responsabilidade de um profissional legalmente habilitado para proceder à demolição das seguintes edificações:
A
Tombadas pelo patrimônio histórico ou cultural.
B
De mais de dois pavimentos ou para as que se situem no alinhamento de logradouro ou sobre divisa de lote.
C
De qualquer edificação que tenha tido o “Habite-se” emitido há menos de 5 anos.
D
Com muros com mais de 2 metros de altura ou de qualquer edificação em terreno de esquina.
E
Com mais de um pavimento ou que estejam localizadas em zona comercial.
O Código de Conduta da Guarda Civil Municipal do Município de Patos tem a finalidade de definir os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Patos. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.
A
A civilidade não é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil Municipal, que devem seguir a moralidade.
B
A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens e de fiscalizar, mas é vedado rever decisões em relação ao subordinado.
C
Os integrantes da Guarda Civil Municipal demonstram respeito e apreço aos seus superiores, pares, subordinados e à comunidade, dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de modo amistoso e insultuoso.
D
É dever do servidor da Guarda Civil Municipal cumprir as leis municipais e estar em dia com os impostos, taxas e tarifas cobrados pelo Município.
E
A camaradagem ou espírito de fraternidade deve reger o relacionamento entre os guardas municipais, para permitir o bom ambiente de trabalho.
Em situações de fundada suspeita de infração tributária ou embaraço à ação fiscal, a legislação de Patos permite que a autoridade fiscal adote medidas de exceção, como a apreensão de bens. Considerando a finalidade primordial da apreensão ou lacre e o que pode ser objeto dessas medidas, marque a alternativa correta.
A
A finalidade é exclusivamente a aplicação de multas, e apenas documentos fiscais obrigatórios podem ser apreendidos.
B
A finalidade é impedir a continuidade da atividade econômica, e podem ser lacrados todos os móveis do estabelecimento.
C
A finalidade é a punição imediata do infrator, e podem ser apreendidos apenas mercadorias em trânsito.
D
A finalidade é o início de um processo judicial, e só podem ser apreendidos bens que estejam sendo ocultados ativamente.
E
A finalidade é a conservação dos elementos probantes da infração, e podem ser apreendidos livros, talões, relatórios, documentos e mercadorias.
Para fins de expedição de habite-se, o proprietário deverá comunicar à Prefeitura de Patos a conclusão da obra. Uma condição de habitabilidade que será observada para reconhecimento da obra é a:
A
instalação de arborização com, no mínimo, duas espécies nativas ao longo da testada do lote.
B
comprovação de que a edificação alcança níveis adequados de ventilação cruzada.
C
adequada pavimentação de todo o passeio adjacente ao terreno edificado.
D
garantia de atendimento aos padrões de conforto térmico, luminoso e acústico.
E
comprovação da instalação de sistema de reuso de águas cinzas no imóvel.
Considerando uma edificação para fins industriais com uma lotação de 300 operários a ser instalada no município de Patos, assinale a alternativa que apresenta a largura livre mínima de uma rampa e o mínimo absoluto de largura permitido por lei.
A
A largura deve ser de 4 m, e o mínimo absoluto é de 2,0 m.
B
A largura deve ser de 2,50 m, e o mínimo absoluto é de 1,20 m.
C
A largura é de 50 cm por operário, com um mínimo de 1,0 m.
D
A largura é de 10 cm por operário, com um mínimo de 1,50 m.
E
A largura deve ser de 3 m, e o mínimo absoluto é de 1,50 m.
A Prefeitura de Patos determinará vistorias administrativas ex officio ou a requerimento. Diante do exposto, uma situação que justifica tal vistoria é:
A
quando o proprietário solicita uma vistoria para reavaliação do valor venal do imóvel.
B
quando verificada a necessidade de atualização cadastral do imóvel para fins tributários.
C
quando houver denúncia de ruído excessivo durante a obra, mesmo que dentro do horário permitido.
D
quando uma edificação concluída apresenta falhas estéticas que desarmonizam com o entorno.
E
quando verificada a existência de obra em desacordo com as disposições do projeto aprovado.
O Código de Urbanismo do Município de Patos indica que o embargo de uma obra ocorrerá em situações específicas. No entanto, há uma exceção ao procedimento padrão de notificação. Assinale a alternativa que indica em qual caso o embargo se dará independentemente de notificação preliminar.
A
Quando a obra está sendo executada sem a licença indispensável.
B
Quando se utiliza material de construção de qualidade inferior à especificada no projeto.
C
Quando a obra desobedece ao nivelamento fixado pela Prefeitura de Patos.
D
Em qualquer obra que esteja em desacordo com o projeto aprovado.
E
Em obras que desrespeitem o alinhamento nas vias principais da cidade.
Joana é brasileira naturalizada, tem 30 (trinta) anos, concluiu o curso de segundo grau (Ensino Médio completo) e está quite com as obrigações militares. Caso seja aprovada em concurso público para a Guarda Civil do Município de Patos, é correto afirmar:
A
Joana poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal, porém deve ser julgada apta em exame de sanidade física ou mental, com nota superior a 70 (setenta) pontos.
B
Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal se não estiver em pleno gozo dos direitos políticos.
C
Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal em razão de não ter concluído o nível superior.
D
Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal em razão de ser brasileira naturalizada.
E
Joana poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal, porém deve apresentar certidão de bons antecedentes cíveis ou criminais fornecida pela Justiça Militar e ser julgada apta em exame de sanidade física e mental.
No ano de 2024, Francisco de Assis, integrante da Guarda Civil do Município de Patos, se ausentou do serviço para doar sangue por 04 (quatro) vezes. Nesse caso, pode-se afirmar que:
A
Como a legislação prevê, no máximo, 01 (uma) falta por ano para doar sangue, Francisco de Assis teve três faltas não justificadas, que geraram prejuízo nos seus vencimentos.
B
A ausência ao trabalho seria justificada se Francisco de Assis fosse doador de sangue previamente cadastrado no Ministério da Saúde.
C
Como a legislação prevê, no máximo, 03 (três) faltas por ano para doar sangue, Francisco de Assis teve uma falta não justificada, mas sem prejuízo nos seus vencimentos.
D
Francisco de Assis não poderia ter se ausentado do trabalho por 04 (quatro) vezes em um ano, para doar sangue.
E
Se tiver apresentado os atestados emitidos pelo hemocentro, Francisco de Assis não sofreu prejuízo nos seus vencimentos, pois as faltas estavam devidamente justificadas.
Considerando os dispostos na legislação municipal de Patos, consideram-se como compartimentos de utilização eventual:
A
Sanitários, consultórios e gabinetes.
B
Salas de espera, depósitos e garagens.
C
Vestíbulos, sanitários e quartos de empregados.
D
Copas, cozinhas e depósitos.
E
Cozinhas e circulações horizontais e verticais.
O Programa Municipal de Regularização de Edificações Particulares concede diversos benefícios fiscais aos interessados que protocolarem seu pedido de regularização. Sabendo que a legislação municipal prevê um desconto diferenciado a certas edificações, indique a condição para que se aplique um desconto de 75% sobre o Imposto Sobre Serviços e as Taxas de Fiscalização.
A
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo médio, desde que a área construída não exceda 50 m2.
B
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo baixo, desde que localizadas em zona rural.
C
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo baixo, com área construída de até 80 m2.
D
Edificações exclusivamente residenciais de padrão construtivo baixo ou médio, com área construída de até 60 m2.
E
Edificações exclusivamente residenciais de padrão construtivo baixo ou médio construídas por meio de programas habitacionais de interesse social.
Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo é instituída pelo Código Tributário de Patos. Nesse contexto, assinale o fato gerador específico desta taxa.
A
A expedição de alvará de construção ou licença para obras, independentemente do exercício do poder de polícia.
B
O exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo.
C
A solicitação de vistoria para comprovação de irregularidades em obras ou parcelamentos.
D
O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em área de expansão urbana.
E
A conclusão de uma obra de construção civil, que resulta na valorização do imóvel.
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