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Questões de Concurso sobre Município de Patos - Legislação Aplicada
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No processo de aprovação de loteamento, há exigência de uma caução. Assinale o percentual dessa caução e sob quais condições será realizada a liberação proporcional à execução.
A
25% do valor do empreendimento com a liberação dos 50% restantes após 180 dias da aprovação do loteamento.
B
50% da área útil em moeda corrente ou em lote com a liberação dos 50% restantes após a aprovação final da fiscalização municipal.
C
30% da área útil em moeda corrente com a liberação dos 50% restantes condicionada à venda de pelo menos 70% dos lotes.
D
20% da área útil em moeda corrente ou em lote com a liberação dos 50% restantes quando concluídos os serviços de terraplanagem, meio-fio e águas pluviais.
E
15% do custo das obras de infraestrutura com a liberação dos 50% restantes após a vistoria final da Prefeitura e a emissão do “Habite-se” para as primeiras unidades.
No que tange à circulação vertical, conforme disposto em legislação municipal, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a instalação de elevadores nas edificações de mais de 10 m de distância vertical contados do nível do meio-fio fronteiriço ao acesso principal até o piso do último pavimento.
B
Nas edificações de quatro pavimentos ou mais, será obrigatória a instalação de, respectivamente, no mínimo, um e dois elevadores.
C
Sempre que o mínimo de degraus consecutivos for superior a vinte será obrigatória a execução do patamar para cada grupo de vinte degraus.
D
Serão admitidas rampas de acesso interno e externo, sempre que sua declividade máxima não ultrapasse 12,5%.
E
Sempre que a rampa der acesso à garagem e se destine exclusivamente ao tráfego de veículos, o limite máximo da declividade será de 30%.
O Código de Urbanismo de Patos estipula as condições sob as quais se fará a demolição total ou parcial de uma edificação como sanção. Assinale a alternativa que indica qual situação levaria à demolição de uma obra.
A
Qualquer obra que receba um segundo auto de infração por qualquer motivo está sujeita à demolição.
B
Quando se verifica a utilização de andaimes fora das especificações, resultando em interdição.
C
Quando a obra interditada por falta de licença se mostra inadaptável às condições do Código.
D
Quando o infrator não paga a multa aplicada por infração ao projeto aprovado dentro do prazo.
E
Quando o proprietário recorre administrativamente de uma interdição e o recurso é negado.
A Lei Municipal nº 4028/2011 determinou que a Guarda Municipal do Município de Patos será subordinada diretamente a:
A
Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Patos.
B
Corregedoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.
C
Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.
D
Coordenadoria e Corregedoria da Guarda Municipal, órgãos integrantes da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.
E
Controladoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.
Para terrenos destinados à construção de casas populares no município de Patos, indique qual é a área mínima permitida para o lote e sua respectiva testada mínima.
A
Área mínima de 300 m2 com 12 m de testada mínima.
B
Área mínima de 250 m2 com 10 m de testada mínima.
C
Área mínima de 200 m2 com 10 m de testada mínima.
D
Área mínima de 180 m2 com 8 m de testada mínima.
E
Área mínima de 120 m2 com 6 m de frente para o logradouro principal.
Conforme legislação municipal, é obrigatória a responsabilidade de um profissional legalmente habilitado para proceder à demolição das seguintes edificações:
A
Tombadas pelo patrimônio histórico ou cultural.
B
De mais de dois pavimentos ou para as que se situem no alinhamento de logradouro ou sobre divisa de lote.
C
De qualquer edificação que tenha tido o “Habite-se” emitido há menos de 5 anos.
D
Com muros com mais de 2 metros de altura ou de qualquer edificação em terreno de esquina.
E
Com mais de um pavimento ou que estejam localizadas em zona comercial.
O Código de Conduta da Guarda Civil Municipal do Município de Patos tem a finalidade de definir os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Patos. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.
A
A civilidade não é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil Municipal, que devem seguir a moralidade.
B
A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens e de fiscalizar, mas é vedado rever decisões em relação ao subordinado.
C
Os integrantes da Guarda Civil Municipal demonstram respeito e apreço aos seus superiores, pares, subordinados e à comunidade, dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de modo amistoso e insultuoso.
D
É dever do servidor da Guarda Civil Municipal cumprir as leis municipais e estar em dia com os impostos, taxas e tarifas cobrados pelo Município.
E
A camaradagem ou espírito de fraternidade deve reger o relacionamento entre os guardas municipais, para permitir o bom ambiente de trabalho.
Com base no Código de Urbanismo do Município de Patos, indique a capacidade mínima do reservatório elevado de água para uma edificação residencial, considerando um consumo de dois dias para atender a um total de 25 moradores.
A
7.500 litros.
B
6.000 litros.
C
3.000 litros.
D
3.750 litros.
E
1.500 litros.
Se julgado conveniente pelos órgãos competentes da Prefeitura de Patos, o pavimento térreo de edifícios de apartamentos de destinação exclusivamente residencial poderá ser totalmente vazado quando:
A
dispuserem de no máximo três pavimentos, incluindo garagem, e não se obrigarem à instalação de elevadores.
B
a área de recuo frontal for superior a 10 m e houver estacionamento subterrâneo.
C
dispuserem de até sete pavimentos e o “playground” não for considerado pavimento.
D
dispuserem de mais de sete pavimentos, incluindo garagem e “playground”, se obrigarem à instalação de elevadores.
E
na impossibilidade de alocação em outra disposição, o térreo for destinado exclusivamente a garagem.
O Código Tributário de Patos define o que é “poder de polícia” para fins tributários. Desse modo, indique a alternativa que descreve corretamente a atividade da administração pública municipal que se enquadra como poder de polícia.
A
Atividade que se restringe à fiscalização de obras e posturas, sem abranger questões de ordem econômica.
B
Atividade que visa à arrecadação de impostos e à gestão financeira do Município, sem limitação de direitos.
C
Atividade administrativa que foca na prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
D
Atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
E
Atividade que visa fiscalizar contratos de obras públicas, garantindo o cumprimento das cláusulas.
Considerando os dispostos na legislação municipal de Patos, consideram-se como compartimentos de utilização eventual:
A
Sanitários, consultórios e gabinetes.
B
Salas de espera, depósitos e garagens.
C
Vestíbulos, sanitários e quartos de empregados.
D
Copas, cozinhas e depósitos.
E
Cozinhas e circulações horizontais e verticais.
O Programa Municipal de Regularização de Edificações Particulares concede diversos benefícios fiscais aos interessados que protocolarem seu pedido de regularização. Sabendo que a legislação municipal prevê um desconto diferenciado a certas edificações, indique a condição para que se aplique um desconto de 75% sobre o Imposto Sobre Serviços e as Taxas de Fiscalização.
A
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo médio, desde que a área construída não exceda 50 m2.
B
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo baixo, desde que localizadas em zona rural.
C
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo baixo, com área construída de até 80 m2.
D
Edificações exclusivamente residenciais de padrão construtivo baixo ou médio, com área construída de até 60 m2.
E
Edificações exclusivamente residenciais de padrão construtivo baixo ou médio construídas por meio de programas habitacionais de interesse social.
Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo é instituída pelo Código Tributário de Patos. Nesse contexto, assinale o fato gerador específico desta taxa.
A
A expedição de alvará de construção ou licença para obras, independentemente do exercício do poder de polícia.
B
O exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo.
C
A solicitação de vistoria para comprovação de irregularidades em obras ou parcelamentos.
D
O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em área de expansão urbana.
E
A conclusão de uma obra de construção civil, que resulta na valorização do imóvel.
No que tange aos tributos, compete ao Município instituir e cobrar taxas em razão:
A
da propriedade predial e territorial urbana, visando assegurar a função social da propriedade.
B
do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
de servidores de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.
D
da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
E
da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que valorizem imóveis.
Dentre as atribuições que competem ao Município em comum com a União e o Estado da Paraíba, observadas as normas de cooperação, está correta aquela que se afirma em:
A
Regulamentar, autorizar fiscalização afixação de caracteres e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
B
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e da ocupação do solo urbano.
C
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos.
E
Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
Com base na Lei nº 12.728, de 4 de julho de 2023, que reconhece oficialmente o São João de Patos como patrimônio cultural imaterial da Paraíba, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
A
O reconhecimento do São João de Patos como patrimônio imaterial limitou o uso de recursos públicos, priorizando exclusivamente o financiamento por meio da iniciativa privada.
B
A patrimonialização do São João de Patos impôs obrigatoriamente que o evento seja realizado com a mesma estrutura e formato de suas edições anteriores, para garantir a autenticidade cultural.
C
A legislação que reconheceu o São João de Patos como patrimônio imaterial buscou resgatar apenas os aspectos folclóricos do evento, sem considerar seu impacto na economia cultural.
D
Ao ser reconhecido como patrimônio imaterial, o São João de Patos passou a integrar automaticamente a lista federal do IPHAN, o que o retirou da alçada da política cultural estadual.
E
A referida Lei permitiu à organização do aludido evento celebrar com a iniciativa privada e o poder público os instrumentos legais necessários para a preservação da identidade e dos valores culturais que o caracterizem.
Tendo em vista os marcos históricos que caracterizaram a formação político-administrativa do município Patos e suas transformações ao longo do processo de institucionalização do poder local, especialmente no contexto da Primeira República (1889- 1930), identifique, entre as afirmativas a seguir, aquela que expressa corretamente os elementos centrais dessa dinâmica histórica.
A
A elevação de Patos à cidade, em 1930, representou uma ruptura com a dominação das oligarquias regionais, garantindo ampla participação popular na estrutura administrativa.
B
A Lei Estadual nº 200, de 1903, que elevou Patos à condição de cidade, foi sancionada no contexto de continuidade da política oligárquica centralizada nas elites agrárias locais durante a Primeira República.
C
A conversão de vila em cidade de Patos, em 1893, foi resultado de um movimento de trabalhadores urbanos, que reivindicavam melhores condições de moradia e transporte.
D
A criação do município de Patos foi diretamente influenciada pela Revolução de 1930, com forte presença de intelectuais modernistas nordestinos.
E
A passagem de Patos à categoria de cidade resultou da pressão dos movimentos indígenas e quilombolas predominantes na região, que passaram a compor o poder legislativo local a partir de 1913.
Em situações de fundada suspeita de infração tributária ou embaraço à ação fiscal, a legislação de Patos permite que a autoridade fiscal adote medidas de exceção, como a apreensão de bens. Considerando a finalidade primordial da apreensão ou lacre e o que pode ser objeto dessas medidas, marque a alternativa correta.
A
A finalidade é exclusivamente a aplicação de multas, e apenas documentos fiscais obrigatórios podem ser apreendidos.
B
A finalidade é impedir a continuidade da atividade econômica, e podem ser lacrados todos os móveis do estabelecimento.
C
A finalidade é a punição imediata do infrator, e podem ser apreendidos apenas mercadorias em trânsito.
D
A finalidade é o início de um processo judicial, e só podem ser apreendidos bens que estejam sendo ocultados ativamente.
E
A finalidade é a conservação dos elementos probantes da infração, e podem ser apreendidos livros, talões, relatórios, documentos e mercadorias.
Para fins de expedição de habite-se, o proprietário deverá comunicar à Prefeitura de Patos a conclusão da obra. Uma condição de habitabilidade que será observada para reconhecimento da obra é a:
A
instalação de arborização com, no mínimo, duas espécies nativas ao longo da testada do lote.
B
comprovação de que a edificação alcança níveis adequados de ventilação cruzada.
C
adequada pavimentação de todo o passeio adjacente ao terreno edificado.
D
garantia de atendimento aos padrões de conforto térmico, luminoso e acústico.
E
comprovação da instalação de sistema de reuso de águas cinzas no imóvel.
Considerando uma edificação para fins industriais com uma lotação de 300 operários a ser instalada no município de Patos, assinale a alternativa que apresenta a largura livre mínima de uma rampa e o mínimo absoluto de largura permitido por lei.
A
A largura deve ser de 4 m, e o mínimo absoluto é de 2,0 m.
B
A largura deve ser de 2,50 m, e o mínimo absoluto é de 1,20 m.
C
A largura é de 50 cm por operário, com um mínimo de 1,0 m.
D
A largura é de 10 cm por operário, com um mínimo de 1,50 m.
E
A largura deve ser de 3 m, e o mínimo absoluto é de 1,50 m.
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