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No que tange aos tributos, compete ao Município instituir e...
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Q4102654
Teclas de Atalhos
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No que tange aos tributos, compete ao Município instituir e cobrar taxas em razão:
A
da propriedade predial e territorial urbana, visando assegurar a função social da propriedade.
B
do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
de servidores de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.
D
da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
E
da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que valorizem imóveis.