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Dentre as atribuições que competem ao Município em comum com a União e o Estado da Para...
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Q4102651
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições que competem ao Município em comum com a União e o Estado da Paraíba, observadas as normas de cooperação, está correta aquela que se afirma em:
A
Regulamentar, autorizar fiscalização afixação de caracteres e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
B
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e da ocupação do solo urbano.
C
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos.
E
Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.