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O Programa Municipal de Regularização de Edificações Particulares concede diversos bene...
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Q4102650
Teclas de Atalhos
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O Programa Municipal de Regularização de Edificações Particulares concede diversos benefícios fiscais aos interessados que protocolarem seu pedido de regularização. Sabendo que a legislação municipal prevê um desconto diferenciado a certas edificações, indique a condição para que se aplique um desconto de 75% sobre o Imposto Sobre Serviços e as Taxas de Fiscalização.
A
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo médio, desde que a área construída não exceda 50 m2.
B
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo baixo, desde que localizadas em zona rural.
C
Edificações residenciais exclusivamente de padrão construtivo baixo, com área construída de até 80 m2.
D
Edificações exclusivamente residenciais de padrão construtivo baixo ou médio, com área construída de até 60 m2.
E
Edificações exclusivamente residenciais de padrão construtivo baixo ou médio construídas por meio de programas habitacionais de interesse social.