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Questões de Concurso sobre Município de Barra Mansa - Legislação Aplicada
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Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema
A
majoritário
B
unitário
C
proporcional
D
plural
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:
A
O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
B
Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
C
As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá−las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
D
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando−se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
Sobre Administração Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Orgânica expressamente prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência para a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de qualquer dos poderes do Município.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Assinale a opção CERTA:
A
Apenas uma assertiva é correta.
B
Apenas duas assertivas são corretas.
C
Todas as assertivas são corretas.
D
Todas as assertivas são incorretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
Assinale a opção VERDADEIRA:
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Nenhuma assertiva está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre Poder Legislativo, acerca das comissões, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção INCORRETA:
A
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Decreto Legislativo, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B
Haverá obrigatoriamente na Câmara Municipal, uma Comissão Permanente dos Direitos Humanos e uma Comissão de Defesa do Consumidor.
C
Na formação das comissões, assegurar−se−á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
D
A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas em seu Regimento Interno.
Sobre o planejamento municipal, assinale a opção correta consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:
A
O Plano Diretor, que deve ser revisto a cada 4 anos, é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
B
O Plano Diretor, que deve ser revisto a cada 5 anos, é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
C
O Plano Diretor, que deve ser revisto a cada 3 anos, é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
D
O Plano Diretor, que deve ser revisto a cada 2 anos, é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:
A
em Lei Ordinária
B
em Lei Complementar
C
na própria Lei Orgânica
D
em decreto legislativo
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina−se:
A
Plano Diretor
B
Plano Diretor, de iniciativa do Prefeito
C
Sistema de estratégias
D
Sistema de Planejamento
Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:
A
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.
B
É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
D
A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
Sobre a Legislação Territorial do Município podemos dizer que o Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa em matéria de:
A
higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.
B
ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e educação infantil.
C
higiene, segurança pública e habitação.
D
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, educação e moradia.
E
Nenhuma das alternativas anteriores estão corretas.
Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:
A
Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar−se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.
B
A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, garantida ampla divulgação.
C
O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
D
Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar−se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, sempre através de concessão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
A
A convocação extraordinária da Câmara Municipal far−se−á pelo Presidente da Câmara, para compromisso e a posse do Prefeito e do Vice−Prefeito, em caso de vacância do cargo.
B
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
C
Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.
D
A convocação extraordinária da Câmara Municipal far−se−á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
B
iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, de acordo com a lei.
D
promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.
II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Marque a opção VERDADEIRA:
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Nenhuma assertiva está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, são princípios expressos da Administração pública:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
C
legalidade, impessoalidade, efetividade e eficiência.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.
III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.
Assinale a opção CERTA:
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Nenhuma assertiva está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre os Poderes públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção CORRETA:
A
O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei complementar.
B
O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal, salvo motivo de interesse público, é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.
C
O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária.
D
À família do servidor ou inativo falecido será concedido auxílio−funeral no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos regional.
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o plano diretor deverá compreender as seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:
A
estudo preliminar, diagnóstico prévio, diagnóstico definitivo, definição de diretrizes e instrumentação
B
estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação
C
estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes prévias, definição de diretrizes principais e instrumentação
D
apenas diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de:
A
3 anos
B
4 anos
C
5 anos
D
6 anos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:
A
leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos legislativos e decretos regulamentares.
B
leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções e decretos legislativos.
C
apenas leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal e resoluções.
D
leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções e decretos executivos.
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