Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA...
Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:
A
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.
B
É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
D
A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.