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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compre...
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Q1818989
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:
A
leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos legislativos e decretos regulamentares.
B
leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções e decretos legislativos.
C
apenas leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal e resoluções.
D
leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções e decretos executivos.