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Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico...
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Q1818996
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:
A
em Lei Ordinária
B
em Lei Complementar
C
na própria Lei Orgânica
D
em decreto legislativo