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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO...
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Q1818990
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
B
iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, de acordo com a lei.
D
promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.