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Sobre a Legislação Territorial do Município podemos dizer que o Código de Posturas do M...
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Q2720146
Teclas de Atalhos
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Sobre a Legislação Territorial do Município podemos dizer que o Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa em matéria de:
A
higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.
B
ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e educação infantil.
C
higiene, segurança pública e habitação.
D
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, educação e moradia.
E
Nenhuma das alternativas anteriores estão corretas.