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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a segu...
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Q2734538
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
Assinale a opção VERDADEIRA:
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Nenhuma assertiva está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.