Questões de Concurso sobre Município de Campos do Jordão - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, assinale a alternativa que corresponda a uma competência do Município, conforme estabelecido no artigo 60 da Lei.

A lei 3647/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão, considera:

I. O conjunto de instituições e órgãos educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, sob a ação normativa e coordenadora da Secretaria Municipal de Educação.

II. O agrupamento de empregos de mesma natureza e igual denominação.

III. Corresponde à posição na carreira, relativa à evolução horizontal definida pelo tempo de serviço e avaliação de desempenho.

IV. Corresponde à posição na carreira, relativa à evolução vertical definida pela formação e habilitação para o exercício do Magistério

As afirmativas I, II, III e IV correspondem respectivamente aos conceitos de:

O Plano Municipal de Educação da Estância de Campos do Jordão, de autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Lei Nº 3729/15, estabelece no artigo 3º, como diretrizes:

I. Erradicação do analfabetismo;

II. Universalização do atendimento escolar;

III. Melhoria da qualidade de educação;

IV. Promoção do princípio de gestão democrática da educação pública;

V. Valorização dos profissionais da educação.

Estão realmente previstas no texto do artigo 3° de Plano Municipal de Educação de Campos do Jordão, como diretrizes:

A Lei Orgânica de Município de Campos do Jordão estabelece, em relação à Política Educacional, que o ensino ministrado nas escolas do Município será gratuito e que o Município manterá:

I. Atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação (merenda escolar) e assistência à saúde.

II. Atendimento Educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais.

III. Programas de ensino que visem à erradicação do analfabetismo e cursos especiais destinados à alfabetização de adultos.

IV. Ensino técnico profissionalizante, diurno e noturno, às pessoas com deficiência, que demonstrarem interesse.

Estão corretas, de acordo com a Lei Orgânica do Município, as afirmativas:

“Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (Dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados públicos", constitui uma das Metas do (a):

O artigo 6º da lei 3617/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão estabelece que o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal é formado pelas classes de Docentes e de Suporte Pedagógico e Administrativo.

Dos cargos relacionados abaixo, assinale o único que não pertence à classe de Suporte Pedagógico e Administrativo.