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“Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (Dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados públicos", constitui uma das Metas do (a):
Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão
Regimento Comum das Escola Municipais de Campos de Jordão.
Plano Municipal de Educação de Campos do Jordão.
Constituição da República Federativa do Brasil.