Questões de Concurso sobre Município de Maquiné - Legislação Aplicada

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:

I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio, da agropecuária, da prestação de serviços e outros.

II. O comércio ambulante, podendo destinar locais específicos para a sua prática.

III. As atividades clandestinas de qualquer natureza.

Quais estão corretos?

Colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês em curso, os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias e no prazo de ____ dias do pedido os recursos eventualmente requisitados, é uma competência privativa do Prefeito. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Além da própria Prefeitura Municipal que é considerada como Administração Direta, pode-se afirmar que o Município pode dispor de outras entidades para auxiliar na administração, as quais terão criação específica, bem como objeto bem definido de atuações. Essas entidades sáo consideradas como Administração lndireta do Município. São exemplos de Administração lndireta as seguintes alternativas, com EXCEÇÃO de.

Considere que cinco servidores desejam solicitar licença para desempenho de mandato classista, visto que a Lei determina que é assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração. A partir dessa premissa, afirma-se que, por entidade, poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades:

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de Vereador, por exemplo. A proposta será discutida e votada em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara. Entretanto, algumas situações não serão objeto de deliberação, como em quantos dos seguintes itens? I. Separação dos Poderes; ll. Autonomia do Município; lll. Voto direto, secreto, universal e periódico.

Os cargos de Secretário Municipal são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, estando sujeitos desde a posse às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber. E competência dos Secretários:

Deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, é matéria de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, para dispor, assim como:

l. Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

ll. Dispor sobre a divisão territorial do Município e delimitar o perímetro urbano tanto do próprio Município quanto o pertencente ao Estado na região.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo período de ____ , prorrogáveis por no máximo mais ____ , desde que comprovados a necessidade e o excepcional interesse público, devidamente fundamentado pela autoridade máxima e tendo por base o princípio da continuidade do serviço público.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de: I. Sindicância investigatória; lI. Sindicância disciplinar; IlI. Processo administrativo disciplinar.

Está(ão) CORRETA(S):

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de contrato no caso de:

Não terá direito a licença prêmio o servidor que, dentro do período aquisitivo, houver: I. Sofrido penalidade disciplinar. II. Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de cinco dias, consecutivos ou alternados. III. Gozado de licença para tratamento de saúde, por prazo inferior a 30 dias.

Está(ão) INCORRETA(S):

Acerca do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da receita e da despesa, analise as assertivas.

I. O Prefeito fixará, mediante decreto, os preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

lI. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista curso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

IlI. A receita municipal constituir-se-á de arrecadação de tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos cursos resultantes do fundo de participação do município e da utilização de seus bens, serviços e outros.

Está(ão) CORRETA(S):

São atribuições do cargo de Agente Administrativo em Maquiné/RS, EXCETO:

A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, a contar do ato de punição, durante o período de:

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de:

O Prefeito fará publicar, ____________, o movimento de caixa do dia anterior, bem como os saldos de caixa, movimento bancário e entradas e saídas das diversas contas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês e, quando exceder a dois meses até cinco meses, com o desconto de:

Acerca da licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A administração municipal é constituída de entidades dotadas de personalidades jurídicas própria que compõem a administração indireta do Município como, EXCETO: