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Deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem co...

Ano: 2024
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Maquiné - Farmacêutico - 2024

Deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, é matéria de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, para dispor, assim como:


l. Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

ll. Dispor sobre a divisão territorial do Município e delimitar o perímetro urbano tanto do próprio Município quanto o pertencente ao Estado na região.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas ll está correta.

D

I e ll estão corretas.

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