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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem...
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Q1871867
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Legalle Concursos
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de contrato no caso de:
A
Instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de lei.
B
Fixação e alteração de tarifas ou preços públicos municipais.
C
Provimento e vacância dos cargos públicos.
D
Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
E
Permissão de uso de bens públicos.