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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis- Lei Complementar Municipal n 63/2003
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De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a posse em cargo público deve ocorrer em prazo determinado após a publicação do ato de nomeação.
Assinale a alternativa correta sobre as regras de prazo e prorrogação vigentes.
A
Não existe previsão de prorrogação para o prazo de posse no estatuto de Florianópolis.
B
O prazo de 15 dias poderá ser prorrogado, justificadamente, por mais 15 dias.
C
O prazo para a posse é de 30 dias, improrrogáveis em qualquer situação.
D
O prazo de posse para cargos de nível fundamental é de 60 dias úteis.
E
A posse deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo dia em que o ato de nomeação for publicado.
A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que:
I.Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Florianópolis.
II.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, os quais serão chamados da seguinte forma: para cada sete candidatos chamados da lista geral, chamar-se-á dois aprovados nas vagas reservadas aos candidatos negros e um aprovado nas vagas reservadas aos candidatos com deficiência e assim sucessivamente.
III.As disposições relativas às cotas reservadas aos negros aplicam-se aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:
I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.
II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.
III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar no 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.
A
O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse.
B
Denomina-se “promoção” a movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos.
C
Serão reservados 20% dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas portadoras de deficiência física, além de reservadas para os negros 10% das vagas oferecidas.
D
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
E
Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.
Leia o texto extraído da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis.
“O desafio atual das instituições educacionais está em considerar o contexto cultural e social dos/das estudantes, acolhendo suas vivências, tanto quanto os/ as convidando a problematizá-las com base no que não lhes é familiar. Inclui-se nesse desafio educar para o acesso crítico a informações de diferentes fontes, dando suporte a uma compreensão crescentemente mais autônoma acerca de possibilidades, desafios, riquezas e riscos de uma sociedade crescentemente mais informatizada”.
Na perspectiva apresentada no texto, a partir de que ação é concebido o processo de “ensino e aprendizagem” no seu documento de onde foi extraído?”
A
Assumindo que à escola cabe o papel de ser o único agente capaz de dar ao aluno as ferramentas necessárias para que ele se desenvolva do ponto de vista social e pessoal.
B
Considerando o contexto cultural e social dos estudantes, acolhendo suas vivências, tanto quanto os convidando a problematizá-las com base no que não lhes é familiar.
C
Aceitando o desafio de instruir para o acesso legítimo a informações de fontes seguras, dando suporte a uma compreensão mais autônoma em uma sociedade crescentemente mais informatizada.
D
Entendendo a postura responsiva ativa que o professor tem no processo educativo para protagonizar a atuação discente capaz de ressignificar uma eventual posição de executor/elaborador de tarefas que se caracterizam como desafios genuínos.
E
Percebendo o ensino como ato didático-pedagógico em que, no papel de atores responsáveis pelo seu planejamento, os professores busquem e vivenciem o tensionamento entre os diferentes conhecimentos escolares e aqueles resultantes de distintas vivências individuais e coletivas.
A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:
A
As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.
B
A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.
C
A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.
D
A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.
E
A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.
O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:
A
30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.
B
45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.
C
60 dias, não admitida a prorrogação.
D
60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.
E
90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.
De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:
A
Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.
B
Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.
C
Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.
D
A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
E
Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com a LC 63/2003:
A
O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.
B
A nomeação para cargo público decorre da posse.
C
O exercício para o cargo público independe da posse.
D
O provimento de cargo público independe da nomeação.
E
O exercício de cargo público antecede o ato de nomeação.
Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:
A
Demissão e aposentadoria, somente.
B
Falecimento e exoneração, apenas.
C
Falecimento e demissão, somente.
D
Aposentadoria e falecimento, apenas.
E
Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
Assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica Municipal n° 63 trata dos servidores militares da Administração.
B
A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.
C
A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.
D
A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.
E
A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.
Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:
A
O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.
B
O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.
C
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.
E
O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.
Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar no 63/2003 está se referindo à (ao):
A
Classe.
B
Carreira.
C
Carreira Pública.
D
Função Pública.
E
Cargo público.
Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:
A
Operações perigosas.
B
Serviços nocivos à natureza.
C
Serviços operacionais perigosos.
D
Atividades altamente perigosas.
E
Atividades e operações insalubres.
Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:
A
Apenas na Constituição Estadual.
B
Apenas na Lei Orgânica Municipal.
C
Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
D
Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.
E
Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.
Considerar-se-á interrompido o efetivo exercício, para fins de progressão funcional, na ocorrência de:
1. prisão decorrente de decisão judicial.
2. suspensão disciplinar.
3. licenças, remunerada ou não remunerada.
4. faltas, mesmo que justificadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que corresponde à declaração oficial de que o cargo se encontra vago, a fim de que seja provido um novo titular.
A
reingresso
B
provimento
C
disponibilidade
D
readaptação
E
vacância
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis.
A
Após o período de três anos de um exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a seis meses de licença, a título de prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo.
B
Será concedida licença gestação, adoção ou paternidade à servidora gestante ou ao seu cônjuge, por até cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
C
É assegurada licença ao servidor que concorrer a cargo eletivo, sem prejuízos de direitos, durante o período necessário para a participação no pleito eleitoral.
D
O servidor público ficará afastado do cargo, sem remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal.
E
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que não esteja em estágio probatório, poderá usufruir licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo no qual o servidor público deverá entrar em exercício, após regularmente empossado.
A
até 5 dias
B
até 10 dias
C
até 15 dias
D
30 dias
E
45 dias
Durante o estágio probatório, o servidor será semestralmente avaliado por comissão instituída para essa finalidade, em especial, quanto à:
1. capacidade de iniciativa
2. escolaridade
3. técnica manual
4. produtividade
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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