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Assinale a alternativa correta.
1
Q1193954
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis- Lei Complementar Municipal n 63/2003
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica Municipal n° 63 trata dos servidores militares da Administração.
B
A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.
C
A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.
D
A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.
E
A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.