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Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposent...
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Q1193955
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis- Lei Complementar Municipal n 63/2003
Teclas de Atalhos
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Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:
A
Apenas na Constituição Estadual.
B
Apenas na Lei Orgânica Municipal.
C
Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
D
Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.
E
Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.