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De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores...
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Q4411964
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis- Lei Complementar Municipal n 63/2003
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a posse em cargo público deve ocorrer em prazo determinado após a publicação do ato de nomeação.
Assinale a alternativa correta sobre as regras de prazo e prorrogação vigentes.
A
Não existe previsão de prorrogação para o prazo de posse no estatuto de Florianópolis.
B
O prazo de 15 dias poderá ser prorrogado, justificadamente, por mais 15 dias.
C
O prazo para a posse é de 30 dias, improrrogáveis em qualquer situação.
D
O prazo de posse para cargos de nível fundamental é de 60 dias úteis.
E
A posse deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo dia em que o ato de nomeação for publicado.