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De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:
Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.
Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.
Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.
A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.