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Q1194158
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis- Lei Complementar Municipal n 63/2003
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:
A
Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.
B
Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.
C
Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.
D
A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
E
Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.