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De acordo com a LC 63/2003:
1
Q1193953
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis- Lei Complementar Municipal n 63/2003
Teclas de Atalhos
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De acordo com a LC 63/2003:
A
O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.
B
A nomeação para cargo público decorre da posse.
C
O exercício para o cargo público independe da posse.
D
O provimento de cargo público independe da nomeação.
E
O exercício de cargo público antecede o ato de nomeação.