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O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administ...
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Q1201860
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis- Lei Complementar Municipal n 63/2003
Teclas de Atalhos
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O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:
A
30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.
B
45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.
C
60 dias, não admitida a prorrogação.
D
60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.
E
90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.