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Questões de Concurso sobre Município de Biguaçu - Legislação Aplicada
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Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, que trata dos cuidados nas obras e intervenções de engenharia, analise as afirmativas a seguir:
I.A sinalização de advertência de riscos a terceiros é obrigatória em caso de escavações, obras ou demolições, devendo ser providenciada pelo interessado.
II.A preparação de reboco ou argamassas nas vias públicas é sempre proibida, independentemente de qualquer condição.
III.Os espaços públicos deverão ser limpos e desobstruídos imediatamente após a conclusão das respectivas obras.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Conforme o art. 25, da Lei Complementar n.º 273/2023, compete à Secretaria de Planejamento a organização da infraestrutura urbana subterrânea sob bens públicos municipais para implantação, instalação, passagem e exploração de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura urbana. São considerados serviços de infraestrutura urbana para a finalidade deste Decreto:
A
Redes viárias municipais, rede de iluminação pública, coleta e destinação de lixo domiciliar, rede de drenagem pluvial, áreas verdes urbanas e calçadas.
B
Serviços de abastecimento de alimentos, redes de distribuição de gás engarrafado, linhas de ônibus intermunicipais e sinalização de trânsito.
C
Infraestrutura de transporte público coletivo, estações ferroviárias, terminais rodoviários, aeroportos municipais e portos fluviais.
D
Redes de energia solar residencial, sistemas particulares de captação de água da chuva, instalações privadas de telecomunicações e redes de esgoto particular.
E
Rede de abastecimento e distribuição de água; rede coletora de esgotos; rede de energia elétrica; rede de gás canalizado; rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens; rede de telecomunicações e de TV a cabo, incluídas as redes digitais de serviços integrados; oleodutos e derivados do petróleo ou outros produtos químicos.
Com base no Plano Diretor de Biguaçu, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMU):
A
Ampliar a malha rodoviária para estimular o adensamento urbano nas zonas periféricas, com incentivo ao transporte individual.
B
Restringir o investimento em infraestrutura cicloviária às áreas centrais do município, sem conexão entre bairros ou centralidades.
C
Adotar o transporte público como alternativa secundária, priorizando investimentos em estacionamentos e vias expressas.
D
Priorizar o transporte público coletivo e desestimular o uso do transporte individual motorizado, promovendo um sistema urbano mais sustentável e acessível.
E
Consolidar o sistema viário com foco exclusivo no escoamento do tráfego de automóveis, priorizando a fluidez dos veículos particulares.
Sobre a legislação ambiental municipal de Biguaçu e a gestão dos recursos naturais, assinale a alternativa correta:
A
A Lei Complementar n.º 14/2024 institui a Política Municipal do Meio Ambiente e estabelece o Sistema Municipal de Meio Ambiente, atribuindo à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) a responsabilidade pela execução das políticas ambientais.
B
O Plano Diretor Participativo de Biguaçu, instituído pela Lei Complementar n.º 292/2024, não contempla diretrizes para proteção dos recursos naturais no município.
C
A Política Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu não está alinhada às diretrizes da legislação federal e estadual sobre meio ambiente.
D
A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) é um órgão consultivo que atua exclusivamente na formulação de políticas ambientais, sem responsabilidade executiva.
E
A legislação municipal de Biguaçu permite o uso indiscriminado dos recursos naturais desde que os empreendimentos estejam registrados na prefeitura.
A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual as subseções da OAB.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e V, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
IV e V, apenas.
Ano:
2025
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V.
B
V − V − F.
C
F − F − V.
D
F − V − F.
E
V − F − F.
Em relação à graduação das infrações, de acordo com o Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As infrações de natureza sanitária se classificam em levíssimas, leves, graves e gravíssimas.
(__)Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
(__)Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V.
B
F − V − V.
C
V − V − F.
D
V − F − F.
E
F − F − V.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:
A
O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.
B
O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.
C
O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.
D
O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
E
O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo com essa lei, considera-se:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:
A
II, IV e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Ano:
2025
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu estabelece diversas disposições sobre o provimento e a vacância de cargos, bem como sobre as formas de contratação de pessoal na Administração Pública Municipal. É essencial que se conheçam essas normas para a correta aplicação e compreensão dos direitos e deveres dos servidores. Considere as afirmativas relacionadas à vacância, exoneração e contratação de servidores, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A vacância do cargo público pode decorrer de exoneração, demissão, posse em outro cargo não acumulável e aposentadoria.
(__)A exoneração de ofício de cargo efetivo é aplicada, entre outras hipóteses, quando o servidor não entra no exercício do cargo no prazo estabelecido.
(__)A exoneração de cargo em comissão e de função de confiança pode ocorrer tanto a juízo da autoridade competente quanto a pedido do próprio servidor.
(__)A Lei Complementar n.º 53/2012 permite a contratação de servidores para provimento de empregos públicos, desde que para funções de caráter transitório.
(__)O concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − F − V − V.
B
V − V − F − F − F.
C
V − V − V − F − F.
D
V − F − V − V − F.
E
F − V − V − F − V.
"Para fins de obtenção da __________, o requerente deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de Construção, requerimento assinado, especificando a quantidade de metros quadrados excedentes a serem adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Transferência Voluntária de Índice.
B
Título de Regularização Fundiária.
C
Autorização Especial de Uso e Ocupação.
D
Outorga Onerosa do Direito de Construir.
E
Certidão de Habitabilidade Urbana.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona tipos de áreas especiais do município de Biguaçu com suas respectivas funções urbanas e ambientais:
Primeira coluna: áreas especiais
1.AEIS − Área Especial de Interesse Social
2.AEIA − Área Especial de Interesse Ambiental
3.AEEE − Área Especial de Eixo Estruturante
Segunda coluna: função urbana ou ambiental
(__)Vias com potencial de alta densidade populacional e atividade econômica.
(__)Áreas com parâmetros específicos para moradia digna da população de baixa renda.
(__)Áreas protegidas para garantia do meio ambiente equilibrado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 3 − 1.
B
3 − 2 − 1.
C
3 − 1 − 2.
D
2 − 1 − 3.
E
1 − 2 − 3.
De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:
A
Projeto executivo da edificação; comprovante de pagamento do ITBI; e matrícula atualizada do imóvel a ser transferido.
B
Licença ambiental prévia; alvará de construção emitido nos últimos 12 meses; e escritura do imóvel com cláusula de reversibilidade.
C
Memorial descritivo da obra; planta de implantação aprovada; e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
D
Certidão negativa de tributos federais; termo de compromisso ambiental; e contrato de cessão de uso da área objeto da transferência.
E
Escritura de índice em seu nome, atualizada com data não superior a 30 dias; consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel onde será transferido o índice; e certidão de valor venal do metro quadrado atualizado do imóvel com data não superior a 30 dias.
Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
A
Férias; exercício de cargo em comissão; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; e licenças somente quando superiores a 30 dias.
B
Férias; exercício de cargo em comissão apenas no Município; treinamento regularmente instituído; júri; e licenças apenas à maternidade e saúde.
C
Férias; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licença para tratar de interesses particulares e sem remuneração.
D
Férias; exercício de cargo em comissão em outros entes; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licenças legais previstas, como gozar licença-prêmio.
E
Férias; exercício de cargo político; atividade política; licença-prêmio; e afastamentos por cumprimento de pena judicial.
No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos do Município, excluídos os servidores do magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de 2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta:
A
São requisitos para investidura em cargo público de caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em concurso público, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo.
B
A lei estabelece que, em regra, o concurso público tem validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por igual período.
C
Não é mais permitida, desde a edição da lei municipal supracitada, a existência de cargos públicos de caráter comissionado, sendo entendidos estes como aqueles de livre nomeação e exoneração.
D
A investidura em cargo público ocorre com a publicação do resultado definitivo do certame público no diário oficial.
E
São formas de provimento de cargos públicos a nomeação, a reversão, a reintegração, a recondução e a exoneração.
O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:
A
Oito anos.
B
Três anos.
C
Dez anos.
D
Um ano.
E
Cinco anos.
Com base na Lei Complementar n.º 291/2024, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I.Considera-se pavimento toda construção entre pisos da edificação com até 3,50 m de altura, desconsiderando os pisos intermediários.
II.O pé-direito do pavimento térreo poderá ultrapassar o limite de 6 m, desde que isso não implique acréscimo de novo pavimento.
III.Em edificações do tipo galpão, qualquer pé-direito superior a 3,50 m será contabilizado como um novo pavimento.
Com base nas disposições legais, é correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:
A
Após cada período aquisitivo de 3 (três) anos.
B
Após cada período aquisitivo de 2 (dois) anos.
C
Após cada período aquisitivo de 6 (seis) anos.
D
Após cada período aquisitivo de 5 (cinco) anos.
E
Após cada período aquisitivo de 4 (quatro) anos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Biguaçu, analise as afirmativas:
I.Constituem patrimônio do município os bens de uso comum do povo, como estradas municipais, ruas e praças.
II.São bens do município apenas os imóveis urbanos e terrenos não destinados a serviços públicos.
III.Os bens dominiais são aqueles que constituem o patrimônio do município como objeto de direito pessoal ou real.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
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