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Sobre a legislação ambiental municipal de Biguaçu e a gestão dos recursos naturais, ass...
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Q4010882
Teclas de Atalhos
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Sobre a legislação ambiental municipal de Biguaçu e a gestão dos recursos naturais, assinale a alternativa correta:
A
A Lei Complementar n.º 14/2024 institui a Política Municipal do Meio Ambiente e estabelece o Sistema Municipal de Meio Ambiente, atribuindo à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) a responsabilidade pela execução das políticas ambientais.
B
O Plano Diretor Participativo de Biguaçu, instituído pela Lei Complementar n.º 292/2024, não contempla diretrizes para proteção dos recursos naturais no município.
C
A Política Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu não está alinhada às diretrizes da legislação federal e estadual sobre meio ambiente.
D
A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) é um órgão consultivo que atua exclusivamente na formulação de políticas ambientais, sem responsabilidade executiva.
E
A legislação municipal de Biguaçu permite o uso indiscriminado dos recursos naturais desde que os empreendimentos estejam registrados na prefeitura.