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Com base na Lei Complementar n.º 291/2024, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo...

Com base na Lei Complementar n.º 291/2024, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir:


I.Considera-se pavimento toda construção entre pisos da edificação com até 3,50 m de altura, desconsiderando os pisos intermediários.

II.O pé-direito do pavimento térreo poderá ultrapassar o limite de 6 m, desde que isso não implique acréscimo de novo pavimento.

III.Em edificações do tipo galpão, qualquer pé-direito superior a 3,50 m será contabilizado como um novo pavimento.


Com base nas disposições legais, é correto o que se afirma em:


A

III, apenas.


B

II e III, apenas.


C

I, apenas.


D

I, II e III.


E

I e II, apenas.