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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo...
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Q4010176
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:
A
O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.
B
O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.
C
O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.
D
O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
E
O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.