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De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidore...
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Q4010690
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:
A
Após cada período aquisitivo de 3 (três) anos.
B
Após cada período aquisitivo de 2 (dois) anos.
C
Após cada período aquisitivo de 6 (seis) anos.
D
Após cada período aquisitivo de 5 (cinco) anos.
E
Após cada período aquisitivo de 4 (quatro) anos.