Questões de Concurso sobre Município de Biguaçu - Legislação Aplicada

191.

192.

190.

153.

198.

A legislação municipal disciplinadora do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano, bem como as leis que disciplinam as obras e as posturas municipais, não têm relação com o Plano Diretor.

Segundo a própria lei, ela não é aplicável à totalidade do território do município, mas apenas à área urbanizada.

O Plano Diretor não se comunica e nem se fundamenta em leis como o Estatuto da Cidade ou a Lei Orgânica do Município

O Plano Diretor não tem como objetivo promover o desenvolvimento territorial sustentável do Município, mas ajuda a fomentar uma distribuição mais equilibrada dos usos e da ocupação do solo.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental do Município.

Segundo essa lei, taxa é "o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Estado, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço municipal, estadual ou federal específico e divisível, prestado ao contribuinte compulsoriamente".

Não são aplicadas, no município, penalidades pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.

Inexiste a previsão de aplicação de multas, de ofício, em decorrência de medida de fiscalização do ISSQN.

As penalidades pela falta de recolhimento de imposto podem gerar multa de 50% até 100% do valor do imposto atualizado.

Segundo essa lei, a taxa de licença "tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, regular ou não, por meio de fiscalização ou verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes aos costumes e aos direitos individuais e coletivos, além das normas urbanísticas da União".

Execução de serviços técnicos especializados a pedido do superior hierárquico.

Trabalho sem remuneração em caráter experimental para fins de avaliação funcional.

Prestação gratuita de serviços por servidores municipais, mesmo que não tenham finalidade cívica, cultural, educacional ou assistencial.

Atuação gratuita em funções administrativas de caráter contínuo e obrigatório.

Participação em comissões ou grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.

Orientar, controlar e fiscalizar bens de consumo, serviços e o meio ambiente sempre que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde da população, incluindo alimentos, medicamentos, serviços clínicos e aspectos ambientais como saneamento, lixo e parcelamento do solo.

Fiscalizar apenas os serviços públicos de saúde, ficando isenta da responsabilidade sobre bens de consumo ou atividades comerciais.

Atuar apenas em caráter consultivo, sem poder de fiscalização ou aplicação de sanções administrativas.

Exercer exclusivamente o controle de estabelecimentos de saúde privados, sem competência sobre produtos ou ambientes.

Controlar somente produtos industrializados, sendo os serviços e o meio ambiente de responsabilidade de outros órgãos.

A OODC se restringe à regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, nos termos do Estatuto da Cidade, sem relação com o adensamento construtivo.

A principal finalidade da OODC é estimular o crescimento vertical irrestrito nas zonas centrais do município, eliminando limites de densidade construtiva.

A OODC é uma concessão municipal que permite construir acima do índice de aproveitamento básico (IA-Bás), mediante contrapartida, respeitado o limite do índice de aproveitamento máximo (IA-Máx).

A OODC é aplicável exclusivamente para empreendimentos habitacionais de interesse social e dispensa qualquer contrapartida do beneficiário.

A concessão da OODC pode ultrapassar o índice de aproveitamento máximo (IA-Máx), desde que o projeto apresente justificativa social ou ambiental relevante.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

Assegurar a não participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços.

Consolidar mecanismos de controle sobre a atuação de concessionárias dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município.

Atuar de maneira independente, não integrando estratégias e ações de saneamento ambiental ao Modelo Territorial estabelecido, principalmente nos aspectos de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Biguaçu.

Atuar de maneira independente, não considerando a participação dos demais órgãos e entidades do poder público no planejamento e na gestão do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da drenagem e dos resíduos sólidos de interesse comum.

Priorizar ações que visem à implantação e ampliação dos serviços de saneamento básico, desconsiderando áreas com maior vulnerabilidade social e maior densidade demográfica.

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

V − V − F.

F − V − F.

F − F − V.

V − F − V.

V − F − F.

É vedada a exoneração do cargo efetivo de ofício.

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante; qualquer movimentação funcional judicialmente declarada indevida; ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

No caso da reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão de aposentadoria.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.