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O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/199...
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Q4011131
Teclas de Atalhos
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O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:
A
Oito anos.
B
Três anos.
C
Dez anos.
D
Um ano.
E
Cinco anos.