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Questões de Concurso sobre Município de Guatambu - Legislação Aplicada
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No Município de Guatambu, foi instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos em comissão. Constatou-se que o Secretário Municipal de Administração havia nomeado, para cargos de assessoramento, dois sobrinhos e um cunhado do Prefeito. Além disso, identificou-se que determinado servidor contratado temporariamente não havia passado por teste seletivo, sem que houvesse situação de calamidade pública ou convênio que justificasse a exceção. À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.
A
As nomeações de parentes do Prefeito e a contratação sem seleção são válidas, desde que fundamentadas em portaria devidamente publicada, demonstrando o interesse público
B
Apenas a nomeação dos sobrinhos do Prefeito é vedada, sendo permitida a nomeação do cunhado, pois o parentesco por afinidade não está abrangido na proibição da Lei Orgânica.
C
A contratação temporária sem teste seletivo é válida, pois cabe ao gestor municipal decidir livremente sobre a forma de seleção em casos de necessidade excepcional.
D
São ilegais tanto as nomeações de parentes do Prefeito para cargos comissionados quanto a contratação temporária sem teste seletivo, por afrontarem a Lei Orgânica do Município.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Durante um curso de formação para novos servidores municipais de Guatambu, o instrutor questionou os participantes sobre a autonomia e a estrutura jurídico política do Município, ressaltando que ele integra a Federação Brasileira, mas possui competências próprias e capacidade de auto-organização. Em seguida, apresentou exemplos de cooperação entre entes federativos e lembrou que o poder político local deriva diretamente do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Diante desse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa correta.
A
O poder político municipal é exercido exclusivamente pelos representantes eleitos, sendo vedadas formas de participação direta da população.
B
O Município de Guatambu, por integrar a Federação, não pode celebrar convênios com outros entes federativos sem autorização prévia do Governo Federal.
C
O Município de Guatambu é pessoa jurídica de direito privado, dependente financeiramente do Estado, e somente possui autonomia administrativa.
D
O Município de Guatambu é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica.
No Município de Guatambu, foi instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos em comissão. Constatou-se que o Secretário Municipal de Administração havia nomeado, para cargos de assessoramento, dois sobrinhos e um cunhado do Prefeito. Além disso, identificou-se que determinado servidor contratado temporariamente não havia passado por teste seletivo, sem que houvesse situação de calamidade pública ou convênio que justificasse a exceção. À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.
A
São ilegais tanto as nomeações de parentes do Prefeito para cargos comissionados quanto a contratação temporária sem teste seletivo, por afrontarem a Lei Orgânica do Município.
B
A contratação temporária sem teste seletivo é válida, pois cabe ao gestor municipal decidir livremente sobre a forma de seleção em casos de necessidade excepcional.
C
As nomeações de parentes do Prefeito e a contratação sem seleção são válidas, desde que fundamentadas em portaria devidamente publicada, demonstrando o interesse público.
D
Apenas a nomeação dos sobrinhos do Prefeito é vedada, sendo permitida a nomeação do cunhado, pois o parentesco por afinidade não está abrangido na proibição da Lei Orgânica.
Rogério é servidor público efetivo do Município de Guatambu e apresentou atestado médico particular, justificando ausência de vinte dias do trabalho por motivo de saúde. Ocorre que o documento foi emitido fora do Município, e Rogério não o submeteu à homologação do órgão médico oficial municipal. Além disso, durante o período de afastamento, ele foi visto trabalhando como instrutor particular de informática, atividade remunerada. Com base na Lei Complementar nº 4/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guatambu), a conduta de Rogério gera quais consequências funcionais?
A
O laudo médico particular, ainda que não homologado, deve ser aceito como prova suficiente de incapacidade temporária, mantendo-se a remuneração integral.
B
O servidor pode exercer atividade remunerada durante o afastamento, desde que o trabalho não agrave seu estado de saúde, mantendo a licença e a remuneração.
C
O laudo médico particular não homologado não produz efeito, e os dias de ausência serão considerados licença sem vencimento, sendo ainda cassada a licença e perdida a remuneração pelo exercício de atividade remunerada durante o afastamento.
D
A chefia imediata pode validar o atestado médico particular sem necessidade de homologação pelo órgão oficial, devendo apenas registrar o afastamento no prontuário funcional.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Rogério é servidor público efetivo do Município de Guatambu e apresentou atestado médico particular, justificando ausência de vinte dias do trabalho por motivo de saúde. Ocorre que o documento foi emitido fora do Município, e Rogério não o submeteu à homologação do órgão médico oficial municipal. Além disso, durante o período de afastamento, ele foi visto trabalhando como instrutor particular de informática, atividade remunerada. Com base na Lei Complementar nº 4/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guatambu), a conduta de Rogério gera quais consequências funcionais?
A
O servidor pode exercer atividade remunerada durante o afastamento, desde que o trabalho não agrave seu estado de saúde, mantendo a licença e a remuneração.
B
A chefia imediata pode validar o atestado médico particular sem necessidade de homologação pelo órgão oficial, devendo apenas registrar o afastamento no prontuário funcional.
C
O laudo médico particular, ainda que não homologado, deve ser aceito como prova suficiente de incapacidade temporária, mantendo-se a remuneração integral.
D
O laudo médico particular não homologado não produz efeito, e os dias de ausência serão considerados licença sem vencimento, sendo ainda cassada a licença e perdida a remuneração pelo exercício de atividade remunerada durante o afastamento.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guatambu (Lei Complementar nº 4/2001), analise as afirmativas a seguir sobre o estágio probatório, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
O servidor nomeado para cargo efetivo será submetido a estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual serão avaliados requisitos relacionados ao desempenho de suas funções.
B
A disciplina e a capacidade de iniciativa não são consideradas na avaliação, pois se referem à conduta pessoal, e não profissional.
C
A assiduidade e a pontualidade são fatores que integram a avaliação do estágio probatório.
D
A produtividade é um dos fatores observados no estágio probatório, servindo para aferir o rendimento e a qualidade do trabalho do servidor.
De acordo com o Código Tributário do Município de Guatambu, a recusa da exibição de documentos necessários para a apuração dos dados do imóvel ou a apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto e que embaraçarem a ação fiscal são consideradas infrações passíveis de penalidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da porcentagem da multa, em função do valor do imposto, no caso da apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto.
A
10%
B
30%
C
50%
D
70%
E
100%
A Lei Orgânica do Município de Guatambu indica que o município, juntamente com o Estado, é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e água tratada para a população, sendo elaborado um programa de saneamento básico.
Assinale a alternativa correta sobre o período de elaboração do programa de saneamento básico do município.
A
Anual
B
Bienal
C
Trienal
D
Quadrienal
E
Quinquenal
Assinale a alternativa que cita corretamente o responsável por lavrar o auto de infração no processo administrativo para apuração das infrações sanitárias, no Município de Guatambu.
A
O autuado.
B
Uma testemunha isenta.
C
Secretário de Saúde, somente.
D
Qualquer pessoa que constatou a infração.
E
Autoridade de saúde que constatou a infração.
Assinale a alternativa que cita corretamente o máximo de peso vivo de aves abatidas que caracteriza um miniabatedouro de aves conforme a Lei Municipal no 885, de 2011, que dispõe sobre as normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no Município de Guatambu, e dá outras providências.
A
100 kg de peso vivo por mês.
B
500 kg de peso vivo por mês.
C
1000 kg de peso vivo por mês.
D
2000 kg de peso vivo por mês.
E
5000 kg de peso vivo por mês.
Os andaimes são armações provisórias sobre quais os operários trabalham, sendo necessário a presença de guarda-corpo e rodapé.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura mínima de um rodapé de um andaime.
A
15 cm
B
20 cm
C
25 cm
D
30 cm
E
35 cm
A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:
A
A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária.
B
Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado.
C
A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município.
D
O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato.
E
A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.
A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:
A
É de onze o número total de vereadores.
B
O município de Guatambu é pessoa jurídica de direito público externo.
C
É proibido ao vereador fixar residência fora do município.
D
Ao município é permitido, na forma da lei, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
E
São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e judiciário.
Analise as afirmativas abaixo sobre as infrações nos casos de perigo para saúde pública ou no interesse desta.
- A autoridade de saúde, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação.
- Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter cautelar, em hipótese alguma o responsável poderá ser designado como depositário.
- Em caso de prédios, equipamentos e utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definido, a formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, acompanhados, se for o caso, de colocação de lacres nos locais mais indicados
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Bastante utilizadas nas edificações comerciais, as fachadas com marquise oferecerem proteção às pessoas na parte externa e à estrutura da edificação.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa correta sobre as condições da construção de marquises na fachada.
A
Serão sempre em balanço.
B
Possuem uma largura mínima de 1,50 m.
C
Apresentam altura mínima de 2,30 m acima do nível de passeio.
D
Deve-se avaliar a condição de balanço, sendo o valor máximo de ⅓ da largura do passeio.
E
Devem direcionar as águas pluviais para fora dos limites do lote.
A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:
A
É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.
B
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
C
O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
D
No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.
E
Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.
Analise a frase abaixo:
O número máximo permitido de banhistas ao mesmo tempo em piscinas de clubes recreativos, centros esportivos, creches, praças de esporte é de um banhista para cada _____ m2 de superfície líquida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
0,5
B
1
C
2
D
3
E
4
A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao município.
Com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição de veto às competências do município.
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
B
Elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D
Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
E
Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos.
Os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município de Guatambu devem ser inscritos pelo contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura.
Considerando a condição de conclusão da edificação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo no qual a inscrição deve ser feita a partir da condição.
A
10 dias
B
15 dias
C
30 dias
D
45 dias
E
60 dias
A Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos e Loteamentos ocorre devido à necessidade da aprovação de projetos e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades regidos pela legislação municipal.
Assinale a alternativa correta referente ao valor da Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos e Loteamentos, em função da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), para uma área construída inferior a 70m².
A
20,40
B
32,64
C
61,20
D
80,20
E
122,40
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