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A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e...
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Q2221480
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao município.
Com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição de veto às competências do município.
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
B
Elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D
Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
E
Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos.