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Questões de Concurso sobre Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada
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Com fundamento específico na Lei Orgânica do Município de Brusque, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Diretor ou equivalente:
1. ser brasileiro ou estrangeiro.
2. estar no exercício dos direitos políticos.
3. ter afinidade com a esfera de competência da Secretaria, Diretoria ou equivalente para a qual for nomeado.
4. ser maior de dezoito anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA), aprovado pelo Decreto nº 7.835/2016 do Município de Brusque (SC), na inspeção post-mortem de carcaças bovinas com diagnóstico de tuberculose, qual das seguintes situações determina a condenação total da carcaça?
A
Quando a tuberculose é acompanhada de anemia ou caquexia.
B
Quando houver lesão de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares viscerais de uma só cavidade orgânica, como gânglios cervicais, brônquios e mediastinais.
C
Quando partes da carcaça ou órgão apresentarem lesões de tuberculose, mas não generalizadas.
D
Quando as cabeças apresentarem lesões tuberculosas discretas, calcificadas ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios, e a carcaça estiver em condições de consumo.
E
Quando existir tuberculose localizada em tecidos imediatamente sob a musculatura, como a pleura parietal.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, a administração pública direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:
A
legitimidade, probidade, isonomia, publicidade, proporcionalidade, gestão popular e eficácia.
B
legalidade, igualdade, moralidade, transparência, proporcionalidade, participação social e eficiência.
C
legalidade, subjetividade, probidade, discricionariedade, vinculação, publicidade, gestão social e eficiência.
D
legalidade, legitimidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade, transparência, gestão popular e eficiência.
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência, participação popular e eficiência.
No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:
A
do Fiscal Sanitário.
B
da CRMV-SC.
C
das Organizações não governamentais.
D
das Polícias civil e militar.
E
do Fiscal Ambiental.
Para os fins previstos na Lei nº 14.675/2009, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Para a concessão da Licença Ambiental Prévia (LAP), o prazo máximo de 3 meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 meses.
2. Para a concessão da Licença Ambiental de Instalação (LAI), o prazo máximo de 6 meses.
3. Para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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De acordo com o Código de Obras municipal, compete ao responsável técnico por uma obra:
A
Emitir alvarás de construção e habite-se.
B
Exercer poder de polícia administrativa sobre obras públicas.
C
Garantir o cumprimento das normas técnicas e da legislação vigente durante a execução.
D
Aprovar estudos de impacto de vizinhança.
E
Definir valores de taxas de licenciamento.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, será declarado vago o cargo de Prefeito pela Câmara quando:
1. ocorrer falecimento, renúncia, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
2. deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 dias.
3. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
4. desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
No âmbito da administração direta do Município de Brusque (SC), o plano de cargos e carreiras tem como finalidade principal:
A
Regular exclusivamente as infrações disciplinares e penalidades aplicáveis aos servidores públicos municipais.
B
Dispor apenas sobre as atribuições de cargos comissionados e funções de confiança.
C
Instituir regime celetista para os servidores públicos municipais.
D
Estabelecer regras para o desenvolvimento funcional dos servidores efetivos, definindo critérios de progressão e padrões de vencimento.
E
Uniformizar as jornadas de trabalho e os intervalos intrajornada de todos os servidores, independentemente do setor ou das especificidades do cargo.
Durante uma vistoria em um loteamento irregular, a equipe técnica da Prefeitura constatou construções em desacordo com o projeto aprovado e obstrução parcial de vias públicas.
De acordo com o Código de Sanções Urbanísticas Municipal, situações como essa configuram infrações que demandam a aplicação de ...(1)... e ...(2)..., visando restaurar a conformidade com a legislação urbanística.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
A
(1) incentivos fiscais • (2) autorizações provisórias
B
(1) diretrizes de uso • (2) parâmetros de adensamento
C
(1) medidas administrativas • (2) penalidades urbanísticas
D
(1) planos de regularização • (2) licenças coletivas
E
(1) critérios de ocupação • (2) estudos de impacto de vizinhança
Analise as afirmativas abaixo segundo o Decreto Municipal do Município de Brusque (SC) nº 7.835/2016, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
1. A constituição formada das massas musculares e ossos; desprovido da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais tecnicamente preparados é considerada( o)/denominada(o) de “animal próprio para abate”.
2. As fábricas de produtos não-comestíveis podem ser consideradas estabelecimentos de carnes e derivados.
3. O estabelecimento localizado, em regra, em zona rural, destinado à produção de leite para consumo em natura, do tipo “C” e para fins industriais, é denominado de “granja leiteira”.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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De acordo com o Decreto Municipal nº 9.430/2023, nas dispensas de licitação em razão de pequeno valor, a contratação deverá ser feita preferencialmente com:
A
Empresa estatal dependente.
B
Organização do terceiro setor.
C
Entidade sem finalidade lucrativa.
D
Microempresa e empresa de pequeno porte.
E
Pessoa física inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.
A
Quando o impacto ambiental da atividade ou empreendimento for de âmbito local.
B
Quando o empreendimento afetar diretamente áreas de dois ou mais estados.
C
Quando a instalação envolver o uso de recursos hídricos de domínio da União, como rios interestaduais.
D
Quando a definição do ente licenciador depender exclusivamente da vontade do empreendedor.
E
Quando o empreendimento afetar diretamente áreas indígenas ou quilombolas.
Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, os cargos de carreira dos Quadros Permanentes e Suplementares de Pessoal do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, integram diferentes grupos ocupacionais.
Nesse contexto, o grupo que abrange os cargos cujas tarefas requerem um grau elevado de atividade mental, exigidoras de conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico, denomina-se:
A
Grupo Ocupacional Técnico (GT).
B
Grupo Ocupacional Superior (GS).
C
Grupo Ocupacional Funcional (GF).
D
Grupo Ocupacional Especialista (GE).
E
Grupo Ocupacional Operacional (GO).
A Lei nº 4.669, de 23 de abril de 2024, institui o Sistema Municipal de Cultura do Munícipio de Brusque.
Segundo Capítulo II dos direitos culturais, art.10, inciso II sobre o direito à participação em atividades culturais, que envolvam, na forma e nos limites da lei:
A
livre manifestação cultural.
B
livre criação e expressão.
C
livre diversidade sociocultural.
D
livre celebrações.
E
livre festividade sociocultural.
Conforme disciplina o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Brusque (Decreto Municipal nº 10.025, de 2024), são condutas esperadas dos agentes públicos que atuam na Administração Pública Municipal:
1. desempenhar suas atividades com responsabilidade, priorizando a adoção de práticas que favoreçam a inclusão social.
2. priorizar o atendimento do interesse privado quando em conflito com o interesse público.
3. evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes, com suas responsabilidades profissionais.
4. manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação a influências político-partidárias, religiosas ou ideológicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas was afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Com base na legislação municipal de Brusque (SC) sobre cargos, carreiras e salários, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do regime jurídico dos servidores.
A
Os servidores públicos efetivos têm direito à estabilidade após três anos de exercício.
B
É permitida a acumulação de cargos públicos sem qualquer restrição legal.
C
O plano de cargos e carreiras permite promoções sem critérios objetivos de merecimento.
D
Os funcionários públicos contratados em caráter temporário ingressam exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
A progressão funcional dos servidores na carreira ocorre automaticamente por merecimento, a cada cinco anos, independentemente de existência de vaga.
A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:
A
é do Fiscal sanitário.
B
é dos Médicos-veterinários.
C
é dos Funcionários do cemitério municipal.
D
é dos proprietários.
E
dependerá de decisão judicial.
Qual o destaque dos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990)?
A
Regulamentação do sistema municipal de saúde, alinhada aos princípios do SUS, enfatizando descentralização, integralidade, universalidade e participação social na promoção, prevenção e recuperação da saúde coletiva.
B
Definição das estratégias para a implementação da Estratégia Saúde da Família (ESF), com foco em equipes multidisciplinares e cobertura territorial para ações de vigilância em saúde.
C
Estabelecimento de normas para a atenção básica em saúde, priorizando o acolhimento humanizado, a resolutividade e a articulação com níveis secundários e terciários de atendimento.
D
Organização do financiamento da atenção primária, incluindo repasses fundo a fundo e incentivos para programas de imunização e controle de doenças crônicas.
E
Criação de mecanismos de avaliação e controle social na atenção primária, com ênfase em indicadores de acesso, equidade e participação comunitária via conferências de saúde.
O Programa Municipal de Parcerias e Concessões do Município de Brusque visa modernizar a prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa correta, considerando seus objetivos.
A
Transferência integral da responsabilidade pelos serviços públicos essenciais para iniciativa privada sem supervisão.
B
Privatização completa do patrimônio municipal através de vendas diretas para empresas interessadas.
C
Criação de empresas públicas municipais para competir com iniciativa privada no mercado local.
D
Atração de investimentos privados para modernização de serviços públicos com manutenção do controle e regulação municipal.
E
Eliminação da participação municipal na prestação de serviços através de terceirização total e definitiva.
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Estadual no 17.825/2019.
1. As ações de defesa sanitária vegetal, de que trata a supracitada Lei, serão coordenadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), mantendo- se o Poder Executivo como órgão executor.
2. Para prevenir a introdução de pragas ou erradicar pragas prioritárias, fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a decretar estado de emergência fitossanitária em regiões específicas ou em todo o território do Estado pelo período que for necessário.
3. Compete à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) realizar a coleta oficial de amostras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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