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Com base na legislação municipal de Brusque (SC) sobre...
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Q4229473
Teclas de Atalhos
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Com base na legislação municipal de Brusque (SC) sobre cargos, carreiras e salários, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do regime jurídico dos servidores.
A
Os servidores públicos efetivos têm direito à estabilidade após três anos de exercício.
B
É permitida a acumulação de cargos públicos sem qualquer restrição legal.
C
O plano de cargos e carreiras permite promoções sem critérios objetivos de merecimento.
D
Os funcionários públicos contratados em caráter temporário ingressam exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
A progressão funcional dos servidores na carreira ocorre automaticamente por merecimento, a cada cinco anos, independentemente de existência de vaga.