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No âmbito da administração direta do Município de Brusque...
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Q4229474
Teclas de Atalhos
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No âmbito da administração direta do Município de Brusque (SC), o plano de cargos e carreiras tem como finalidade principal:
A
Regular exclusivamente as infrações disciplinares e penalidades aplicáveis aos servidores públicos municipais.
B
Dispor apenas sobre as atribuições de cargos comissionados e funções de confiança.
C
Instituir regime celetista para os servidores públicos municipais.
D
Estabelecer regras para o desenvolvimento funcional dos servidores efetivos, definindo critérios de progressão e padrões de vencimento.
E
Uniformizar as jornadas de trabalho e os intervalos intrajornada de todos os servidores, independentemente do setor ou das especificidades do cargo.