Questão Q4229626 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Texto 1Nova Lei de LicitaçõesO novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes De acordo com o Decreto Municipal nº 9.430/2023, nas dispensas de licitação em razão de pequeno valor, a contratação deverá ser feita preferencialmente com:

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Microempresa e empresa de pequeno porte.

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Empresa estatal dependente.

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Organização do terceiro setor.

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Entidade sem finalidade lucrativa.

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Pessoa física inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

De acordo com o Decreto Municipal nº 9.430/2023, nas...