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De acordo com o Decreto Municipal nº 9.430/2023, nas...
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Q4229626
Teclas de Atalhos
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Texto 1
Nova Lei de Licitações
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes
De acordo com o Decreto Municipal nº 9.430/2023, nas dispensas de licitação em razão de pequeno valor, a contratação deverá ser feita preferencialmente com:
A
Empresa estatal dependente.
B
Organização do terceiro setor.
C
Entidade sem finalidade lucrativa.
D
Microempresa e empresa de pequeno porte.
E
Pessoa física inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).