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No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-e...
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Q4230011
Teclas de Atalhos
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No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:
A
do Fiscal Sanitário.
B
da CRMV-SC.
C
das Organizações não governamentais.
D
das Polícias civil e militar.
E
do Fiscal Ambiental.