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Questões de Concurso sobre Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada
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A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:
I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.
II.as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.
III.os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.
IV.a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
No documento Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, foi elaborada uma carta aos professores das redes pública estadual e municipal da educação básica de Santa Catarina por líderes indígenas em que foi solicitado para que os professores não pintem os rostos dos alunos ou façam cocares para adorná-los no dia 19 de abril. Diante disso, assinale a alternativa que indica o porquê de não se dever pintar os rostos dos alunos no dia 19 de abril:
A
No dia 19 de abril é celebrado o Dia da Pintura, contudo, os povos indígenas acreditam que apenas os artistas indígenas podem realizar as pinturas corporais.
B
No dia 19 de abril é celebrado o Dia da Cultura, contudo, os povos indígenas não concordam em celebrar uma data que não pertence a uma tradição indígena com pinturas corporais.
C
No dia 19 de abril é celebrado o Dia do Indígena, contudo, os povos indígenas entendem que pintar os rostos e usar cocares são formas de expressão cultural exclusivas dos indígenas que vivem em aldeias.
D
No dia 19 de abril é celebrado o Dia do Indígena, contudo, pintar os rostos e usar cocares como fantasia é uma forma desrespeitosa de ensinar a cultura dos povos indígenas.
E
No dia 19 de abril é celebrado o Dia do Indígena, contudo, os povos indígenas acreditam que apenas eles sabem realizar as pinturas de forma correta, assim como elaborar os cocares, por isso não concordam com o uso fora das comunidades.
De acordo com a Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Educação de Brusque, a rede municipal de educação reconhece o período de alfabetização como sendo de grande importância para a caminhada do estudante durante seu percurso formativo. Desse modo, durante o processo de mediação, é necessário que o(a) professor(a):
A
Entenda os fundamentos psicológicos, fonológicos, linguísticos e sociolinguísticos para intervir sobre a Zona de Desenvolvimento Potencial (ZDP) do aluno, levando-o a explorar seus conhecimentos.
B
Planeje atividades que promovam o desenvolvimento de apenas uma habilidade por vez, para que os alunos não se sintam sobrecarregados.
C
Realize uma prática pedagógica que valorize a objetividade, ou seja, é necessário que conheça métodos com que os alunos possam aprender de forma mais rápida e efetiva.
D
Avalie as habilidades de leitura e escrita de todos os alunos de forma coletiva, para que todos possam aprender no mesmo momento e da mesma forma.
E
Ensine fonética e promova a consciência fonológica, ajudando os alunos a entender como as palavras são construídas para que eles possam criar sua própria linguagem e forma de se comunicar.
Com base na Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 4, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o cargo e sua explicação:
Primeira coluna: cargo
1.Cargo de carreira
2.Cargo em comissão
3.Cargo público
Segunda coluna: explicação
(__)aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__)o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__)aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 3 − 2.
B
2 − 1 − 3.
C
1 − 2 − 3.
D
3 − 1 − 2.
E
2 − 3 − 1
De acordo com a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 1º, a lei ordinária que estabelece o Plano Municipal de Educação tem duração de um:
A
Quinquênio.
B
Decênio.
C
Triênio.
D
Quadriênio.
E
Sexênio.
A Lei Complementar n.º 146/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque, afirma que são servidores do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo. Ao encontro disso, compõem a Equipe Multidisciplinar, os seguintes profissionais:
A
Professor e Professor Auxiliar.
B
Coordenador Pedagógico, Professor e Professor Auxiliar.
C
Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional.
D
Coordenador Pedagógico e Professor.
E
Coordenador Pedagógico, Professor, Professor Auxiliar, Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional.
Conforme o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense (2019), analise as assertivas a seguir:
I- Para trabalhar no ensino de Ciências, deve-se levar em conta o percurso do estudante, sua faixa etária, o saber socialmente construído, a sistematização do conhecimento produzido historicamente nas agências sociais (famílias, grupos de amigos, escola, aldeias, quilombos etc.), corroborando a alfabetização e o letramento científico.
II- Além disso, no que se refere, em especial, aos conteúdos de Ciências da Natureza do Ensino Fundamental, os tópicos disciplinares precisam estar em sintonia com os problemas concretos, próximos da realidade dos estudantes do território catarinense. Seguindo, dessa forma, o embasamento teórico-prático em legislação a nível estadual, desvinculado do panorama nacional, no caso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A partir da análise dessas asserções, é possível afirmar que:
A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
De acordo com a Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Educação de Brusque/SC, a avaliação do desempenho escolar do público-alvo da educação especial fundamenta-se:
I- Na padronização e descentralização do progresso individual em relação ao desempenho de seus colegas.
II- No conhecimento prévio e nos aspectos qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas do professor.
III- Na utilização de critérios e padrões estabelecidos para determinar notas ou níveis de desempenho.
IV- Em pareceres descritivos trimestrais para o Ensino Fundamental e semestrais para a Educação Infantil.
V- Na responsabilidade do profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em elaborar relatórios semestrais de cada aluno.
É correto o que se afirma em:
A
II, IV e V, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e V, apenas.
Analise as afirmativas a seguir e identifique a correta sobre informações do município de Brusque:
A
Localizado no Norte Catarinense, o município de Brusque possui uma população, segundo o último Censo, de, aproximadamente, 250.385 habitantes e ocupa uma área territorial de, aproximadamente, 117 quilômetros quadrados.
B
Localizado no Sul Catarinense, o município de Brusque possui uma população, segundo o último Censo, de, aproximadamente, 504.385 habitantes e ocupa uma área territorial de, aproximadamente, 789 quilômetros quadrados.
C
Localizado na Região Serrana, o município de Brusque possui uma população, segundo o último Censo, de, aproximadamente, 732.385 habitantes e ocupa uma área territorial de, aproximadamente, 935 quilômetros quadrados.
D
Localizado no Oeste Catarinense, o município de Brusque possui uma população, segundo o último Censo, de, aproximadamente, 92.385 habitantes e ocupa uma área territorial de, aproximadamente, 453 quilômetros quadrados.
E
Localizado no Vale do Itajaí, o município de Brusque possui uma população, segundo o último Censo, de, aproximadamente, 141.385 habitantes e ocupa uma área territorial de, aproximadamente, 284 quilômetros quadrados.
Segundo a Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Educação de Brusque/SC, o acesso aos atendimentos e os serviços de apoio da Educação Especial, aos estudantes com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades deverá ser:
I- Reconhecido por meio de uma avaliação do psicopedagogo indicado pela Rede Municipal de Educação, que enviará as informações preferencialmente para uma escola de ensino especial do Município.
II- Encaminhado a um profissional de saúde, pediatra ou psicólogo do SUS, para avaliação diagnóstica e, em seguida, encaminhado à Unidade Escolar Especializada no atendimento prioritário.
III- Iniciado com o docente do ensino regular que, por meio do protocolo interno para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), repassará a demanda à Coordenação Pedagógica.
IV- Encaminhado, pela Coordenação Pedagógica, ao profissional do atendimento educacional especializado para observação, avaliação e conclusão dos procedimentos necessários.
V- Caracterizado e vinculado ao atendimento especializado, a ser realizado prioritariamente em salas de recursos multifuncionais, da própria Unidade Escolar ou em outro polo da Rede Municipal de Educação.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e V, apenas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Português - 2021
Marque a alternativa incorreta em relação aos deveres do servidor público:
A
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
B
Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
C
Não prestar informações ao público ou expedir certidões solicitadas.
D
Observar as normas legais e regulamentares.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), referentes ao Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08).
( ) Para obter o Alvará de Construção, o interessado deve apresentar à Municipalidade, entre outros itens, duas cópias do projeto arquitetônico, Consulta Prévia de Viabilidade, ART do projetista e do executor e ficha matrícula atualizada.
( ) Os requerimentos de Alvará de Construção para a execução de obras devem ser despachados no prazo de 30 dias, sendo fornecidos simultaneamente o alinhamento do muro, a numeração da edificação e o pré-Habite-se.
( ) A expedição de Alvarás de Construção de edificações que nos termos da legislação ambiental vigente necessitem de licenciamento ambiental é precedido e acompanhado, obrigatoriamente, do Licenciamento Ambiental da atividade.
( ) Processos e requerimentos sem manifestação do requerente, ou não retirados no prazo de um ano a partir do protocolo de entrada, são destruídos.
( ) Todo Alvará de Construção, para ser expedido, necessita da comprovação de aprovação do projeto junto à corporação dos bombeiros.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – V – V
B
V – F – V – V – F
C
V – F – V – F – V
D
F – V – V – F – V
E
F – V – F – F – V
De acordo com o Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08), o projeto arquitetônico submetido à análise da Municipalidade deve ser apresentado dentro das normas da ABNT e deve constar de alguns elementos mínimos.
Assinale a alternativa que lista corretamente tais elementos.
A
Plantas de situação e locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; elevações; quadro de áreas.
B
Planta de localização no município; planta de locação do terreno; plantas baixas; cortes; fachadas.
C
Plantas de situação do terreno; plantas baixas; cortes; elevações; planta de movimentação de terra, quadro de áreas.
D
Plantas de localização, situação e locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; fachadas; tabela de esquadrias.
E
Plantas de locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; fachadas; leiaute de mobiliário.
De acordo com o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 136/08), o macrozoneamento pressupõe a divisão do território brusquense em quatro grandes grupos de zonas, conforme a função precípua a que se destinam.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa divisão.
A
I. Zonas centrais; II. Zonas periféricas; III. Zonas suburbanas; IV. Zonas rurais.
B
I. Zonas de concentração; II. Zonas de dispersão; III. Zonas de reestruturação urbana; IV. Zonas de uso agrícola.
C
I. Zonas de adensamento; II. Zonas de crescimento; III. Zonas de integração urbano-rural; IV. Zonas de preservação.
D
I. Zonas de gestão continuada; II. Zonas de estudos especiais; III. Zonas de interesse histórico e social; IV. Zonas de produção agroindustrial.
E
I. Zonas de consolidação e intensificação; II. Zonas de expansão urbana; III. Zonas de manutenção do perfil local; IV. Zonas de uso rural.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Brusque, assinale a alternativa correta.
A
São tributos municipais, os impostos, as taxas,
as contribuições de melhoria e os empréstimos
compulsórios.
B
O imposto sobre a transmissão intervivos
a qualquer título, por ato oneroso de bens
imóveis, deverá ser progressivo, de forma a
assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
C
As taxas poderão ser instituídas e cobradas
em decorrência de obras públicas, quando
decorra valorização imobiliária.
D
É vedada, em qualquer hipótese, a notificação
por edital do contribuinte para o pagamento
de qualquer tributo lançado pela Prefeitura.
E
Pertence ao município cinquenta por cento
do produto da arrecadação de imposto estadual
sobre a propriedade de veículos automotores,
licenciados em seu território.
O Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 138/08) institui vários requisitos urbanísticos para a elaboração e efetivação de parcelamentos.
Considerando o código em questão, é correto afirmar:
1. São considerados comunitários, os equipamentos de uso público relativos às redes de abastecimento de água, esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, comunicações, gás canalizado e pavimentação.
2. Nos loteamentos, as áreas públicas não podem ser inferiores a 35% da gleba a ser loteada.
3. As áreas mínimas dos lotes e testadas mínimas permitidas nos parcelamentos são 360 m² e 10 m, respectivamente.
4. Aplicam-se aos desmembramentos e aos condomínios horizontais fechados ou abertos, os mesmos dispositivos e legislação aplicáveis aos loteamentos.
5. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 500 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.
Em relação à circulação pública e aos equipamentos urbanos, segundo o Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139/2008), é correto afirmar:
1. É proibido ocupar qualquer parte do passeio, com materiais de construção.
2. Permite-se plantar junto ao passeio vegetação com espinhos apenas quando se tratar de espécies nativas da região.
3. As caixas e cestas de lixo nos logradouros públicos dependem de licença da municipalidade.
4. Festejos públicos ou particulares podem solicitar licenças para instalação de coretos e barracas nos passeios e logradouros públicos, os quais devem ser retirados em até 48 horas a contar do encerramento do evento.
5. É proibido a qualquer pessoa, sob qualquer pretexto, abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
Segundo as Instruções Normativas 01 e 02 de 2012 (versão maio de 2013) da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA) de Brusque, é correto afirmar:
A
A renovação da Licença de Operação (LO) pode ser requerida num prazo de até 30 dias da data de seu vencimento.
B
Os projetos, depois de aprovados no processo de licenciamento, podem sofrer pequenas alterações, sem necessidade de apresentação à FUNDEMA, desde que elas não modifiquem a atividade fim do empreendimento.
C
A Licença Ambiental Prévia (LAP) autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.
D
A Declaração de Conformidade Ambiental é um documento utilizado para dispensa de licenciamento e pode ser elaborada pelo próprio empreendedor.
E
As atividades sujeitas ao cadastro ambiental são as atividades constantes na Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental pela legislação pertinente.
Analise o texto abaixo: 
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
2 ; R$ 350.000,00.
B
2 ; R$ 440.000,00.
C
3 ; R$ 300.000,00.
D
4 ; R$ 340.000,00.
E
4 ; R$ 400.000,00.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal de Brusque, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante algumas diretrizes gerais.
Segundo a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, constituem tais diretrizes gerais:
1. Repasse aos poderes estadual e federal da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
2. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
3. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos relativos aos processos de urbanização, atendido o interesse social.
4. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas à redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.
5. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção de terrenos por mais de cinco anos sem construção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
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